sábado, 26 de junho de 2010

PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE E PROCESSOS DE CONTROLE EXTERNO




Considera-se que todo processo oficial que não seja judicial ou privado é processo administrativo. Como tal ele é público. A prevenção contra a corrupção seria mais efetiva se controlasse melhor os processos administrativos. Desde já, é preciso lembrar que os processos administrativos, mesmo depois de encerrados, não são considerados coisa julgada e não se pretende que o sejam. Portanto, podem ser questionados no Poder Judiciário.

O artigo 37, caput, da Constituição da República diz: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..”.

Para julgar os atos ilegais, irregulares, que causem prejuízo ao erário ou que apenas não sigam um dos princípios da Administração Pública há, basicamente, dois tipos de processos administrativos:

1) Processos para apurar ilícitos cometidos por agentes públicos. São processos denominados de sindicância ou de processo administrativo disciplinar. São processos internos ao órgão ou entidade pública e são regidos, basicamente, pela Lei 8.112/90. Deve-se citar que as sanções contidas na Lei 8.429/92 também são objetos do processo disciplinar da Lei 8.112/90.
2) Processos para apurar desvios de dinheiro público ou para apurar ilegalidades na aplicação das leis que regem a Administração Pública. São denominados processos de controle externo e são regidos pela Lei 8.443/92;

No processo administrativo disciplinar os acusados e testemunhas são ouvidos oralmente. Há uma semelhança com o processo penal, mas só nessa oralidade. No processo de controle externo, os responsáveis são ouvidos por escrito. Se houver algum ilícito penal, então o Ministério Público é comunicado.

O processo administrativo disciplinar é de apuração rapidíssima, mas apresenta muitos defeitos de transparência, de interrogatório de não acusados, de torturas psicológicas e de julgamentos feitos por julgador não natural. Em suma, ele é rápido para condenar o inocente e, ao mesmo tempo, livrar o corrupto.

Já o processo de controle externo leva muitos anos. Tanto tempo que o corrupto quase sempre sai ileso. Quando é condenado a devolver o dinheiro já morreu ou usou o dinheiro para a aquisição de benefícios que o tornam imune. Quanto aos possíveis ilícitos penais, os mesmos prescrevem antes do término do processo de controle externo.

É evidente que os dois tipos de processo favorecem o corrupto. No processo disciplinar, o corrupto, muitas vezes, ocupa a posição de julgador ou de ascendência sobre o julgador. No processo de controle externo, o corrupto alega que não foi ele quem desviou o dinheiro, mas que foi aquele coitado inocente que passou de denunciante a acusado no processo administrativo. Como se vê, o corrupto está muito bem posicionado.

É nesses defeitos dos processos administrativos, tanto disciplinares quanto de controle externo, que se pretende aplicar a prevenção da corrupção. Especificamente sobre o processo administrativo disciplinar, os prejuízos, as injustiças, os desperdícios e as ineficiêcias são tantos que é vantajoso criar Tribunais Administrativos Judiciais em cada estado da Federação.

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