domingo, 27 de junho de 2010

PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO - O PROBLEMA DAS PARTES E DO JULGADOR DE UM PROCESSO DE SINDICÂNCIA OU DISCIPLINAR




No processo judicial, vale o ensinamento de Cesare Beccaria:

“Efetivamente, em caso de delito, existem duas partes: o soberano que diz ter sido violado o contrato social; e o acusado, que nega essa violação. É necessário, portanto, que exista entre ambos um terceiro que venha a decidir a contestação. Essa terceira pessoa é o magistrado, cujas decisões são sem apelo e que deve simplesmente pronunciar se há delito ou não”. (BECCARIA, Cesare Bonesana. Dos delitos e das penas. Ed. Martin Claret, página 21).

No processo administrativo, a princípio, as partes estão bem definidas. Uma é o Soberano. A outra, já que se fala de corrupção, é o acusado de corrupção. Porém, quem faz o papel do magistrado ou da terceira pessoa que vai julgar o ilícito administrativo? Pode ser o próprio réu? Por incrível que pareça, as regras dos processos administrativos atuais não eliminam essa alta possibilidade, pois o julgador, em geral, é do próprio órgão em que ocorreu o ilícito.

Pior, no processo administrativo de sindicância ou disciplinar, quem faz o papel de juiz é o diretor, presidente, ministro ou a autoridade competente naquele órgão ou entidade em que houve o delito administrativo. E se o dirigente for o principal favorecido do ato corrupto? Não tenham dúvidas, é ele mesmo quem vai se empenhar para ser o julgador.

Este é o problema do processo administrativo: o julgador do processo administrativo, em geral, é um dirigente da própria Administração Pública que cometeu ou participou do delito por intermédio de um dos seus servidores. Onde está a terceira pessoa?

A terceira pessoa pode estar do lado do acusado ou do lado do Soberano. O fato é que o julgador do processo administrativo não é o julgador natural (juiz) do processo penal. Em geral, o julgador está comprometido com o Soberano ou com o acusado.

Esse julgador, poderoso, não isento, comprometido, envolvido, acusará o inocente e, conseqüentemente, o torturará psicologicamente. Por fim, se o inocente assumir parte da culpa pelos atos ilegais, então o corrupto será liberado da responsabilidade pelos atos que, a partir da confissão do inocente, serão legais.

Tags: partes do processo administrativo, prevenção da corrupção, julgador do processo administrativo, julgador natural, tortura psicológica

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