quarta-feira, 16 de junho de 2010

OS PODEROSOS USAM LEIS IMPERFEITAS NO PRÓPRIO BENEFÍCIO


Cesare Beccaria escreveu:
“Alguns delitos são atentados contra a pessoa, outros contra os bens. Os primeiros devem infalivelmente ser punidos com penas corporais. Nem o poderoso, nem o rico deverão por a prêmio os atentados contra o fraco e o pobre. De outra forma, as riquezas que sob a tutela das leis são o prêmio da habilidade, tornar-se-iam o alimento da tirania.

Não haverá liberdade sempre que as leis permitirem que, em certas circunstâncias, o homem deixe de ser pessoa e se torne coisa. Vereis, então, o poderoso concentrar toda sua habilidade para extrair da multiplicidade das combinações civis as que a lei dispõe a seu favor.

Tal descoberta é o segredo mágico que transforma os cidadãos em bestas de carga, que, nas mãos do forte, é a corrente que inibe as ações dos incautos e dos fracos. Por esse motivo, em alguns governos, que têm toda a aparência de liberdade, a tirania esconde-se ou infiltra-se, despercebida, em algum ângulo descuidado pelo legislador, ali tomando força e crescendo.

Os homens erguem, na maioria dos casos, barreiras as mais sólidas à tirania declarada, mas não enxergam o inseto imperceptível que os devora, e abrem, ao rio inundador, caminho tanto mais seguro quanto mais oculto.” (Dos delitos e das penas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1996, página 73)


O texto de autoria de Beccaria mostra que os poderosos, além de concentrar habilidades em extrair vantagens dos mais fracos, fazem as leis. Os cidadãos médios não percebem como perdem o seu próprio dinheiro, muito menos percebem como o dinheiro público desaparece.

O estado deve fazer leis claras, simples e aplicáveis não só na tipificação do crime, mas nos atos administrativos de prevenção contra a corrupção. A prevenção exige transparência, controle e fiscalização dos atos administrativos referentes à Administração e às finanças públicas.

Ver-se-á, ao longo das próximas postagens, que as leis são burladas pelos corruptos, sendo necessário, para combatê-los, mudar o momento e o foco do processo administrativo, assim como é necessário mudar a postura do servidor que analisa os processos administrativos ou de controle externo.

Tags: servidor público, corrupção, mudança de postura, vantagens, Dos delitos e das penas, leis imperfeitas

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