segunda-feira, 14 de junho de 2010

CORRUPÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS




A corrupção que ocorre na aplicação do dinheiro público é regida principalmente pelas leis 4.320/64 e 8.666/93. Cada agente público que opera com essas leis pratica atos administrativos que serão julgados, em caso de irregularidades, conforme processos administrativos constantes das leis 8.112/90 e 8.443/92.

Juntamente com irregularidades administrativas ocorrem casos de crime de corrupção. Se o delito for confirmado, então haverá denúncia e julgamento conforme código do processo penal. Contudo, antes do crime de corrupção, possivelmente existiram atos administrativos irregulares que não foram controlados pelo controle interno, externo ou social.

Defende-se a tese de que a prevenção contra a corrupção começa pela mudança de foco dos processos administrativos, os quais não têm leis adequadas para punir o corrupto. Inclusive, deduz-se da análise dos processos administrativos disciplinares que há alta probabilidade de tortura psicológica de inocentes e livramento de corruptos.

Apenas uma constatação de tortura no processo administrativo disciplinar já seria surpreendente. Contudo, mais surprendente é constatar a semelhança entre a definição de tribunal de exceção e àquilo que efetivamente ocorre nas comissões de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.

Outra constatação é a de que, da mesma maneira que no tribunal de exceção, o julgador do processo administrativo disciplinar é nomeado posteriormente ao fato a ser julgado. Essa posterioridade é uma agressão ao princípio do julgador natural que é aquele que já estava designado antes do crime ocorrer.

Por conseqüência, há riscos elevados de manipulações das conclusões da comissão de sindicância, nomeando-se uma comissão de pessoas simpáticas ou antipáticas a uma das partes do processo.

Além da tortura, o que por si só representa um grande prejuízo social, a corrupção alvo de processos administrativos ou a corrupção em si é um crime que causa um tremendo prejuízo financeiro a todos os brasileiros.

Luiz Fernando Corrêa, Diretor da Polícia Federal, em entrevista de páginas amarelas da Revista Veja, Editora Abril, edição 2.027 – ano 40 – nº 38 de 26 de setembro de 2007 mostrou uma dimensão do impacto financeiro da corrupção na sociedade capitalista:

VEJA – O que o senhor considera mais prejudicial ao Brasil: políticos corruptos ou traficantes de drogas?
CORRÊA – Traficantes são péssimos, mas corruptos são piores. Se pegássemos todos os furtos e roubos praticados durante um ano, numa determinada localidade, e calculássemos o prejuízo, certamente seria menor do que o impacto danoso de um ato de corrupção sobre a vida do país. Às vezes, um número excessivo de pequenos delitos, se somados, causa um desconforto, uma sensação de insegurança. Mas a corrupção vai impactar na área fiscal e afetar os benefícios que viriam na forma de serviços, saúde, educação e mais segurança
.

A entrevista deixa evidente que a impunidade dos corruptos, a injustiça ou a falta da justiça deixam o povo descrente nas leis. Descrença aumentada quando se percebe que as leis são feitas pelos mais poderosos.

Esses fatos tornam a corrupção uma doença social crônica, pois cada um sente que pode receber vantagens indevidas e ficar impune. Se a impunidade continuar ou, se não existirem medidas efetivas de prevenção contra a corrupção, então as finanças públicas e a transparência na aplicação do dinheiro público ficarão cada vez mais deficientes.

Por isso, neste blog, em nome da transparência e do controle social, defende-se que os processos de controle externo movimentados pelos Tribunais de Contas sejam rápidos e o acesso aos mesmos seja irrestrito a cada um dos cidadãos da República.

Também se propõe que nos processos disciplinares só haja interrogatório de acusados e que o julgamento seja feito publicamente por julgador natural não vinculado ao órgão ou entidade em que houve o ato ilegal ou corrupto. A questão é tão complexa que se defende a criação de Tribunais Administrativos Judiciais em cada uma das unidades da República Federativa do Brasil, nos mesmos moldes dos Tribunais do Trabalho.

Tags: consequências da corrupção, tortura psicológica, tribunal de exceção, doença social, vantagens indevidas

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