quarta-feira, 30 de junho de 2010

PROCESSO ADMINISTRATIVO - DENUNCIANTES OU TESTEMUNHAS NÃO DEVEM SER INTERROGADOS


O processo administrativo disciplinar é tão imperfeito que os denunciantes e testemunhas são os primeiros a sofrer interrogatórios. É claro que devem ser interrogados, mas como indiciados para evitar que sejam torturados. Melhor seria não interrogar inocente. Porém, se o cidadão participou direta ou indiretamente na feitura do delito, infelizmente, deverá responder na sindicância.

Isso se deve ao fato de que o corrupto precisa esconder as próprias mãos para não aparecer perante o Soberano cidadão capitalista que quer saber com exatidão quem causou prejuízo ao erário. E, se algum participante não foi investigado, então algum corrupto pode ter usado mãos de outros para praticar delitos.

Se as leis forem sábias e justas e os servidores das comissões perceberem que servem ao Soberano, então a punição de ser interrogado como acusado por uma comissão servirá de exemplo para que outros não sejam corruptos. Logo, se o delito de corrupção ocorreu, então é preciso ouvir todos os implicados para que os corruptos não se sintam impunes e voltem a corromper.

Além disso, como no serviço público ninguém faz nada sozinho, depois de cada processo administrativo, com ou sem punição, mais difícil será ao corrupto arregimentar novas pessoas para praticar delitos, haja vista que a punição parecerá mais certa e será de todos os participantes do ato administrativo corrupto.

Todos os participantes diretos e indiretos do delito de corrupção devem ser acusados. Não se devem ouvi-los como testemunhas. Testemunhas e denunciantes não devem ser interrogados, pois não são participantes do delito. Por outro lado, se fizeram denunciação caluniosa, então a apuração é pelo código do processo penal e o Ministério Público cuidará da questão.

Se o denunciado sabe qual a acusação que lhe fazem, mais fácil lhe será a defesa. Se for mesmo culpado servirá de exemplo e se for inocente terá uma declaração pública de que foi acusado e inocentado.

Atualmente, o que mais acontece é o corrupto sair com uma declaração de inocência e outros participantes do processo administrativo saírem como acusados. Não é o caso de se trazer exemplos desta afirmação porque seria denunciar alguns casos em detrimento de muitos outros que ocorrem.

Os exemplos são correntes. Qualquer um que já tenha participado de comissão de sindicância ou processo disciplinar perceberá a verdade dessa afirmativa. Portanto, os interrogados devem ser somente na condição de acusados para evitar tanto a tortura de inocentes quanto a liberação de corruptos.

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terça-feira, 29 de junho de 2010

OS CORRUPTOS PROVOCAM TORTURA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR


Cesare Beccaria (Dos delitos e das penas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1996, páginas 61 e 63) escreveu sobre a tortura:

“Crueldade, consagrada pelo uso, na maioria das nações, é a tortura do réu durante a instrução do processo, ou para forçá-lo a confessar o delito, ou por haver caído em contradição, ou para descobrir os cúmplices, ou por qual metafísica e incompreensível purgação da infâmia, ou, finalmente, por outros delitos de que poderia ser réu, mas dos quais, não é acusado.”

“é querer subverter a ordem das coisas exigir que um homem seja ao mesmo tempo acusador e acusado, que a dor se torne o cadinho da verdade, como se o critério dessa verdade residisse nos músculos ou nas fibras de um infeliz. Este é o meio seguro de absolver os robustos criminosos e de condenar os fracos inocentes.”


Tortura não é só uma questão física. É principalmente mental. É o caso de se interrogar duramente um inocente por conta de um delito que outro cometeu ou quando o interrogado é denunciante podendo passar a acusado. Interrogatório torturante é o que ocorre no processo administrativo tanto na fase de sindicância quanto na fase disciplinar.

No processo administrativo, a testemunha também é torturada porque deve falar somente a verdade, mas sabe de antemão que não poderá falar contra o chefe. Se falar vai sofrer, então sofre de antemão porque não pode falar a verdade.

Há testemunhas que fizeram parte do delito obedecendo às ordens do corrupto. Na maioria das vezes sem saber. Mas se falar vai perder o emprego ou o cônjuge vai perder outra vantagem. Imaginem a tortura que tal cidadão será submetido?

Por isso, propõe-se que testemunhas do delito sejam ouvidas como indiciadas e não como meras testemunhas. Assim sendo, o acusado poderá defender-se usando o direito de ficar calado e não será torturado.

Não é exagero dizer que sempre há alguma testemunha, denunciante ou qualquer outro tipo de interrogado ou de interrogador das comissões de sindicância ou disciplinares atuais que pedem licença médica para tratamento das seqüelas que sofreram. Já o corrupto sai sorrindo. Na verdade, o processo administrativo disciplinar brasileiro assemelha-se a uma câmara de tortura.

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segunda-feira, 28 de junho de 2010

O CIDADÃO CAPITALISTA E SOBERANO DA REPÚBLICA É A PRINCIPAL VÍTIMA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR


A vítima primeira e mais importante do processo administrativo disciplinar é o Soberano. Há que se ressaltar, porém, a vítima representada pelo servidor parte do Soberano que vai participar diretamente do processo administrativo. O servidor, como todo ser humano, é um cidadão sempre capitalista.

É de se prever que quem estiver arrolado em um processo administrativo vai sofrer. Além de sofrer ainda verá o corrupto sorrir maliciosamente. Isso acontece porque as vantagens sociais não são distribuídas eqüitativamente e o corrupto está ali na posição mais vantajosa. Logo, ele faz o cidadão honesto sofrer.

Há uma tendência contínua de se garantir vantagens ao poderoso de plantão. Muitos desses parecem antigos nobres que nunca conheceram a miséria. O poderoso não quer ser transitório. Deseja manter-se indefinidamente no poder. O poderoso corrupto manipula pessoas para se manter na posição de gerente da coisa pública ou para cooptar os administradores dela.

Fica fácil prever quem será a vítima do processo administrativo. Nunca será aquele que tem uma das melhores posições de poder naquela entidade pública em que ocorreu o delito de corrupção.

No entanto, são os poderosos das melhores posições que têm mais oportunidades de desviar o dinheiro público. Com isso, os abusos são cometidos contra os que não têm poder porque a maioria das leis não foi feita pelos homens mais prudentes, mas sim por aqueles que tinham poder e interesse em se opor às melhores instituições e às leis mais sábias.

Logo, todos aqueles que são arrolados como testemunha, denunciante, representante, servidor ou acusado são vítimas. Até mesmo o membro da comissão de sindicância ou disciplinar é uma vítima porque ele recebe a incumbência do superior para que puna com severidade determinado participante do processo administrativo.

O membro da comissão sofre porque, no fundo, deverá torturar todos os interrogados. Além de ter que torturar, ele não poderá terminar o processo sem propor punição para alguém que não atende aos interesses do poderoso de plantão, pois essa foi a ordem recebida quando foi nomeado membro da comissão que não passa de um Tribunal de Exceção.

Todo esse sofrimento é resultado de leis que não defendem o interesse do cidadão sempre capitalista e Soberano da República, mas defendem interesses daqueles que as fizeram. O processo disciplinar da Lei 8.112/90 precisa ser urgentemente revogado.

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domingo, 27 de junho de 2010

PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO - O PROBLEMA DAS PARTES E DO JULGADOR DE UM PROCESSO DE SINDICÂNCIA OU DISCIPLINAR




No processo judicial, vale o ensinamento de Cesare Beccaria:

“Efetivamente, em caso de delito, existem duas partes: o soberano que diz ter sido violado o contrato social; e o acusado, que nega essa violação. É necessário, portanto, que exista entre ambos um terceiro que venha a decidir a contestação. Essa terceira pessoa é o magistrado, cujas decisões são sem apelo e que deve simplesmente pronunciar se há delito ou não”. (BECCARIA, Cesare Bonesana. Dos delitos e das penas. Ed. Martin Claret, página 21).

No processo administrativo, a princípio, as partes estão bem definidas. Uma é o Soberano. A outra, já que se fala de corrupção, é o acusado de corrupção. Porém, quem faz o papel do magistrado ou da terceira pessoa que vai julgar o ilícito administrativo? Pode ser o próprio réu? Por incrível que pareça, as regras dos processos administrativos atuais não eliminam essa alta possibilidade, pois o julgador, em geral, é do próprio órgão em que ocorreu o ilícito.

Pior, no processo administrativo de sindicância ou disciplinar, quem faz o papel de juiz é o diretor, presidente, ministro ou a autoridade competente naquele órgão ou entidade em que houve o delito administrativo. E se o dirigente for o principal favorecido do ato corrupto? Não tenham dúvidas, é ele mesmo quem vai se empenhar para ser o julgador.

Este é o problema do processo administrativo: o julgador do processo administrativo, em geral, é um dirigente da própria Administração Pública que cometeu ou participou do delito por intermédio de um dos seus servidores. Onde está a terceira pessoa?

A terceira pessoa pode estar do lado do acusado ou do lado do Soberano. O fato é que o julgador do processo administrativo não é o julgador natural (juiz) do processo penal. Em geral, o julgador está comprometido com o Soberano ou com o acusado.

Esse julgador, poderoso, não isento, comprometido, envolvido, acusará o inocente e, conseqüentemente, o torturará psicologicamente. Por fim, se o inocente assumir parte da culpa pelos atos ilegais, então o corrupto será liberado da responsabilidade pelos atos que, a partir da confissão do inocente, serão legais.

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sábado, 26 de junho de 2010

PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE E PROCESSOS DE CONTROLE EXTERNO




Considera-se que todo processo oficial que não seja judicial ou privado é processo administrativo. Como tal ele é público. A prevenção contra a corrupção seria mais efetiva se controlasse melhor os processos administrativos. Desde já, é preciso lembrar que os processos administrativos, mesmo depois de encerrados, não são considerados coisa julgada e não se pretende que o sejam. Portanto, podem ser questionados no Poder Judiciário.

O artigo 37, caput, da Constituição da República diz: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..”.

Para julgar os atos ilegais, irregulares, que causem prejuízo ao erário ou que apenas não sigam um dos princípios da Administração Pública há, basicamente, dois tipos de processos administrativos:

1) Processos para apurar ilícitos cometidos por agentes públicos. São processos denominados de sindicância ou de processo administrativo disciplinar. São processos internos ao órgão ou entidade pública e são regidos, basicamente, pela Lei 8.112/90. Deve-se citar que as sanções contidas na Lei 8.429/92 também são objetos do processo disciplinar da Lei 8.112/90.
2) Processos para apurar desvios de dinheiro público ou para apurar ilegalidades na aplicação das leis que regem a Administração Pública. São denominados processos de controle externo e são regidos pela Lei 8.443/92;

No processo administrativo disciplinar os acusados e testemunhas são ouvidos oralmente. Há uma semelhança com o processo penal, mas só nessa oralidade. No processo de controle externo, os responsáveis são ouvidos por escrito. Se houver algum ilícito penal, então o Ministério Público é comunicado.

O processo administrativo disciplinar é de apuração rapidíssima, mas apresenta muitos defeitos de transparência, de interrogatório de não acusados, de torturas psicológicas e de julgamentos feitos por julgador não natural. Em suma, ele é rápido para condenar o inocente e, ao mesmo tempo, livrar o corrupto.

Já o processo de controle externo leva muitos anos. Tanto tempo que o corrupto quase sempre sai ileso. Quando é condenado a devolver o dinheiro já morreu ou usou o dinheiro para a aquisição de benefícios que o tornam imune. Quanto aos possíveis ilícitos penais, os mesmos prescrevem antes do término do processo de controle externo.

É evidente que os dois tipos de processo favorecem o corrupto. No processo disciplinar, o corrupto, muitas vezes, ocupa a posição de julgador ou de ascendência sobre o julgador. No processo de controle externo, o corrupto alega que não foi ele quem desviou o dinheiro, mas que foi aquele coitado inocente que passou de denunciante a acusado no processo administrativo. Como se vê, o corrupto está muito bem posicionado.

É nesses defeitos dos processos administrativos, tanto disciplinares quanto de controle externo, que se pretende aplicar a prevenção da corrupção. Especificamente sobre o processo administrativo disciplinar, os prejuízos, as injustiças, os desperdícios e as ineficiêcias são tantos que é vantajoso criar Tribunais Administrativos Judiciais em cada estado da Federação.

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sexta-feira, 25 de junho de 2010

RESPEITO AO CIDADÃO É O DESEJO DO SOBERANO DA REPÚBLICA



Visto que o povo soberano é o verdadeiro patrão, pode-se dizer que o Soberano deseja que a Administração Pública seja transparente, justa, impessoal, de alta moral, eficiente e, acima de tudo, incorruptível. Mas na República Brasileira o Soberano está decepcionado porque a atual Administração Pública não aparenta nenhum desses requisitos.

Cesare Beccaria (Dos delitos e das penas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1996, p.27), alicerçado nos três filósofos citados no capítulo anterior e em Montesquieu, escreveu:

“Leis são condições sob as quais homens independentes e isolados se uniram em sociedade, cansados de viver em contínuo estado de guerra e de gozar de uma liberdade inútil pela incerteza de conservá-la. Parte dessa liberdade foi por eles sacrificada para poderem gozar o restante com segurança e tranqüilidade. A soma de todas essas porções de liberdades, sacrificadas ao bem de cada um, forma a soberania de uma nação e o Soberano é seu legítimo depositário e administrador.
(...)
Consultemos o coração humano e nele encontraremos os princípios fundamentais do verdadeiro direito do soberano de punir os delitos, pois não se pode esperar nenhuma vantagem durável da política moral, se ela não se fundamentar nos sentimentos indeléveis do homem.”


Não há dúvida que o coração do cidadão cristão e sempre capitalista e Soberano da República quer oferecer aos administradores públicos, aos empresários e aos demais cidadãos a mais ampla liberdade para decidir em nome dele.

Mas exige efetividade no controle interno para assessorá-lo, exige que a Administração Pública não faça convênios temerários, exige que o controle externo julgue com rapidez e exige que a Administração Pública trabalhe em função dos interesses do Cidadão sem privilegiar nenhum interesse privado ou de poderoso encastelado na máquina da Administração Pública. Se assim não for, então a corrupção alastra-se como um câncer social.

Tags: liberdade, soberano da República, convênios temerários, prevenção da corrupção, administração transparente

quinta-feira, 24 de junho de 2010

PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO - QUEM É O SOBERANO OU QUEM É O VERDADEIRO PATRÃO.



Dissemos, na postagem anterior, que o processo administrativo deve ser transparente, deve dar acesso irrestrito ao cidadão capitalista e que os agentes e servidores públicos saibam quem é o verdadeiro patrão. Logo, a pergunta é a seguinte: Quem é o soberano da República? Quem é o verdadeiro patrão?

Para responder, consultamos os filósofos contratualistas Hobbes, Locke e Rousseau. Esses fisósofos podem ser responsáveis pelos estados totalitários atuais. São estados que restringem liberdade e se tornaram ditaduras em nome de direitos humanos, mas contra o homem cristão e sempre capitalista. Mas foram eles que forneceram a melhor resposta sobre quem é o verdadeiro patrão da República.

Thomas Hobbes de Malmesbury escreveu em 1651 “O Leviatã” ou Matéria, Forma e Poder de um Estado Eclesiástico e Civil (Abril Cultural, São Paulo, 1974). Hobbes disse que o homem era o lobo do homem porque o ser humano era mau. Sendo assim, a sociedade estaria em permanente luta e os homens necessitariam de ceder a vida, a liberdade e todos os seus direitos ao Estado (Rei ou Leviatã) para que este decidisse os litígios.

Em seguida, John Locke escreveu o “Segundo Tratado sobre o Governo Civil” (1689) (Abril Cultural, São Paulo, 1973). Anteriormente, Locke havia escrito o “Ensaio Sobre o Entendimento Humano” de onde floresceu a teoria da tabula rasa. Locke disse que o homem não era nem bom e nem mau.

Segundo Locke, a alma humana nasce igual a um papel em branco e posteriormente o homem iria formando seus conceitos pela experiência. Mesmo assim, esse estado de natureza de Locke também recomendava que o homem devesse ceder tudo ao rei, menos os seus direitos de propriedade e assim o rei decidiria os conflitos entre os proprietários.

Por fim, Rousseau disse que o homem era bom, mas que a sociedade o corrompia e que o direito de propriedade não deveria prevalecer sobre os outros. Mesmo assim, esse filósofo disse que o homem deveria ceder tudo ao soberano, até mesmo a liberdade e a própria vida, mas que, no fundo, não cederia nada porque o Soberano era o próprio povo. O povo é a mesma coisa que o cidadão cristão e sempre capitalista.

Os sistemas políticos atuais, inclusive o brasileiro, preservaram a propriedade, como queria Locke, o qual defendia interesses dos mais ricos proprietários ingleses. Na verdade, somente os proprietários formavam o soberano de Locke. Quem mandava na Inglaterra eram os proprietários, os quais podiam amealhar para si, cada vez mais, recursos e propriedades do mais pobre.

Essa imperfeição da propriedade do sistema de Locke foi duramente combatida por Rousseau, o qual motivou revoluções, inclusive a revolução francesa. Em 1762, Jean Hacques Rousseau escreveu “O Contrato Social ou Princípios do Direito Político” (Abril Culltural, São Paulo, 1ª edição, 1973).

Verifica-se que as atuais repúblicas adotaram o conceito de Soberano de Rousseau, mas também é fato que os proprietários e os capitalistas agarraram-se às suas posses e se infiltraram na máquina administrativa do governo para extrair dos menos poderosos as coisas materiais do prazer.

A República Brasileira é um estado democrático de direito concebida conforme os ideais de Rousseau, com todos os direitos fundamentais garantidos, inclusive os direitos de propriedade e de concorrer. Mas a prática de garantir propriedades, de privilegiar proprietários e de manter vantagens materiais aos corruptos está incrustrada na máquina administrativa da República como um câncer social.

O defeito de todo capitalista ou de todo ser humano de buscar vantagens em tudo que é a base da concorrência capitalista é, ao mesmo tempo, o que move o homem no sentido de trabalhar para conquistar o lucro. Esse defeito que move o capitalismo também causa injustiças.

Contudo, o estado ideal concebido por Rosseau não elimina os defeitos do ser humano, os quais causam injustiças se não forem contidos pelos poderes constituídos. A porta aberta da corrupção é a imperfeição do homem sempre capitalista aliada com leis imperfeitas e de agentes públicos voltados para si mesmo.

Conclui-se que não se pode esquecer jamais que o verdadeiro patrão do agente público é o cidadão cristão e sempre capitalista. Todos somos capitalistas desde o nascimento e o cristianismo é a base que torna mais justa a sociedade criada pelo homem capitalista.

Tags: Hobbes, Locke, Rousseau, contratualistas, defeitos do ser humano, patrão do servidor público, cidadão capitalista, direito de propriedade, soberano da República, Leviatã

quarta-feira, 23 de junho de 2010

PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CONVÊNIOS



Na prestação de contas, parte final do convênio, as despesas não são comprovadas como deviam. Por exemplo, se um servidor exige determinadas providências de comprovação da despesa, então ele luta sozinho contra alguns superiores e, sucumbindo às pressões, aprova a prestação de contas.

Dessa maneira, consuma-se um ato administrativo que não segue princípios constitucionais. A legalidade, a impessoalidade, a motivação, a publicidade e a eficiência, principalmente esta última, são princípios flagrantemente desobedecidos.

Contudo, para se prevenir contra a corrupção, a legislação não precisa mudar muito. Basta que os órgãos de controle interno e externo operem focados na apuração e no julgamento rápido do ato administrativo apontado como ilegítimo e sigam boas regras de um processo administrativo transparente, com acesso irrestrito do cidadão capitalista e sem esquecer de quem é o verdadeiro patrão.

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terça-feira, 22 de junho de 2010

PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO NA EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS



Após assinatura do convênio de repasse, às vezes até mesmo antes, começam os planos do desvio do dinheiro. É até irônico, o plano prévio não é de correta aplicação do dinheiro público, mas é de como desviá-lo. Os convênios temerários são convites aos corruptos que sabem onde está a facilidade.

Assim, durante a execução do convênio ou contrato, muitos atos que desobedecem à Lei que disciplina as receitas e as despesas públicas não são fiscalizados. Tais atos operam em detrimento da transparência e da economia do recurso público.

Chefes do executivo municipal ou estadual criam autarquias ou empresas públicas especializadas em aplicar dinheiro da União. Faz-se um convênio para construir um hospital, mas se constrói uma escola. Ou então se faz um convênio para construir uma escola que já está feita e se desvia o dinheiro para alguma conta não pública.

Os gestores mal intencionados sabem que a fiscalização da entidade concedente, principalmente da União, não existirá e ficam a vontade para inventar notas fiscais, superfaturar, fazer liquidação da despesa sem apresentação dos respectivos comprovantes e pagar despesas correntes do município ou do estado com dinheiro da União.

De novo, verifica-se que é necessária uma polícia administrativa preventiva e desvinculada dos órgãos conveniados para fiscalizar a execução do convênio. Seria uma atividade externa ao ato, mas mais próxima dos fatos a prevenir.

O controle preventivo de uma polícia administrativa (Controladoria Geral da União-CGU) seria como o policial de trânsito postado ao lado do sinaleiro. Ninguém cruzaria o sinal vermelho. Tudo isso seria feito sem menosprezar a atividade dos controles internos postados na assessoria do gestor repassador ou recebedor do recurso.

É bom lembrar que o controle interno dos órgãos executores é parte do estado ou município. Neste caso, tendo em vista o federalismo predatório explicado em outro post, tenderiam a obedecer às ordens locais em detrimento do dinheiro repassado pela União. Com isso, fica ressaltada a importância da fiscalização preventiva da CGU na execução dos convênios.

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sábado, 19 de junho de 2010

PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO NA ORIGEM DOS CONVÊNIOS


A origem dos convênios deve atender necessidades da União e do outro ente conveniado. Mas deveria ser conforme um planejamento que contemplasse as reais necessidades da população. No entanto, o que se faz é a liberação do dinheiro público e depois se monta um plano de trabalho para discriminar aproximadamente os gastos do convênio. Como conseqüência, há desvios de dinheiro público na fase inicial do convênio.

Isso ocorre porque a União ou os estados fazem convênios de repasse de recursos aos estados e municípios, mas o repasse do dinheiro não é planejado. Em geral não existe plano de trabalho previamente feito, não existe projeto básico completo do objeto a ser feito e não existe estudo de viabilidade econômica dentro do projeto básico.

Em suma, a entidade concedente inventa um programa e na hora de implementá-lo busca parceiros que não estão preparados para receber e aplicar os recursos atendendo aos objetivos da entidade concedente.

Sabe-se que os programas governamentais devem ser previamente colocados no orçamento anual. Assim sendo, quando entra um novo presidente da república, os programas propostos na campanha somente poderão iniciar dois anos depois. No entanto, há programas idealizados pelo novo presidente que começam a gastar e repassar dinheiro público logo no primeiro mês de mandato.

Com isso, organizações não governamentais, estaduais ou municipais recebem repasses e desviam o dinheiro da União. A CPI das ONGs, por exemplo, nasceu por conta desses desvios ocorridos entre ministérios novos e organizações não governamentais.

Nesses convênios ou programas ocorrem repasses de recursos públicos de maneira temerária, havendo grande margem para corruptos desviarem o dinheiro para os próprios bolsos ou para aplicá-los no próprio interesse, contrariando o princípio da impessoalidade da Administração Pública.

Conclui-se que a origem do convênio é um ponto de ação de uma polícia administrativa, preventiva e independente do órgão concedente ou recebedor com grande impacto na prevenção da corrupção. No entanto, nada se faz em termos de controlar o início dos convênios.

Tags: convênios, origem dos convênios, corrupção nos convênios, repasse, estudo de viabilidade econômica, CPI das ONGs, impessoalidade

sexta-feira, 18 de junho de 2010

A CORRUPÇÃO É FAVORECIDA PELO FEDERALISMO PREDATÓRIO BRASILEIRO


Os atos administrativos das transferências voluntárias entre União, estados e municípios apresentam muitas deficiências na origem do convênio ou contrato, durante a execução e também na prestação de contas final do convênio. Essas ausências de atos transparentes, de fiscalização e de controle favorecem cometimento do crime de corrupção.

A federação brasileira é formada pela união indissolúvel de estados, distrito federal e municípios. Porém, isso não quer dizer que a relação entre as esferas de poder seja cooperativa. O que se observa é a guerra fiscal entre estados e entre municípios e a captação de recursos da União a qualquer custo. Essa prática demonstra que o federalismo brasileiro não é cooperativo, mas sim que é, na prática, predatório.

Pode ser até que o constituinte tenha idealizado o federalismo cooperativo, mas o que ocorre é o federalismo predatório. Agentes públicos estaduais e municipais vêem os recursos da União como dinheiro para resolver problemas exclusivamente locais. Essa visão parcial, não admitida pelo repassador do recurso, permite desvios até mesmo para outros interesses não públicos.

Alguns chefes de poder executivo estadual ou municipal claramente querem o recurso da União para desviá-lo no atendimento a necessidades exclusivas do próprio estado ou município. Parece lógico que cada representante municipal pense nos famintos do próprio município, mas essa não é a lógica do federalismo cooperativo, na qual pensar nos famintos do outro município é obrigatório para o bem comum e para a melhor aplicação de recursos.

Se o federalismo fosse cooperativo, então não haveria a guerra fiscal. Na guerra fiscal, alguns estados baixam o percentual de cobrança de ICMS para atrair comércio e indústria. Outros fornecem grandes áreas para construção e isenção de impostos para atrair a indústria instalada em outro estado.

Os municípios são mais predadores que os estados porque eles têm menos recursos para proporcionar algum retorno à União. Na maioria dos convênios, o município não deposita em dinheiro nem mesmo o pequeno percentual de 10% que deveriam fazê-lo.

Há poucos casos de municípios que colaboram efetivamente com percentual mínimo aos objetivos da União. É sempre cada um por si e a União por todos. Se o município A puder pegar o recurso antes do município B, mesmo que o recurso fosse mais bem aplicado no B, o A não faria a menor cerimônia em pegar o recurso e prejudicar B. Isso não é cooperação.

Essa predação de recursos favorece a corrupção na origem, na execução e na prestação de contas dos convênios entre União e estados ou municípios. Nos próximos posts, mostraremos porque a corrupção é favorecida nessas transferências de recursos entre ente federados.

Tags: federalismo, federalismo cooperativo, federalismo predatório, guerra fiscal, corrupção, predação de recursos

quinta-feira, 17 de junho de 2010

PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO - MUDANÇA DE FOCO E DE POSTURA


Conforme já delineado, o foco da prevenção contra o corrupto está antes do processo penal. Está nos processos administrativos que são ou que deveriam ser feitos antes do processo penal de julgamento do ato corrupto.

A prevenção contra a corrupção pode ser mais efetiva na área de polícia preventiva administrativa e não na área de polícia investigatória que ocorre após cometimento do crime. Em próximo post ficará claro que a Constituição delineou, nos artigos 70 a 75, o que seria uma polícia administrativa.

Quanto à postura do servidor que analisa os processos, essa deve ser mudada no sentido de o servidor perceber que serve ao povo e não ao superior imediato. O servidor deve ter a consciência do parágrafo único, artigo 1º da Constituição da República que diz: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Isto é, o cidadão sempre capitalista é o verdadeiro patrão..

A postura é a de máxima transparência, publicidade dos papéis dos processos administrativos, acesso irrestrito do cidadão aos processos de controle externo e consciência de que o agente público é um braço do povo, verdadeiro soberano da República Federativa do Brasil.

quarta-feira, 16 de junho de 2010

OS PODEROSOS USAM LEIS IMPERFEITAS NO PRÓPRIO BENEFÍCIO


Cesare Beccaria escreveu:
“Alguns delitos são atentados contra a pessoa, outros contra os bens. Os primeiros devem infalivelmente ser punidos com penas corporais. Nem o poderoso, nem o rico deverão por a prêmio os atentados contra o fraco e o pobre. De outra forma, as riquezas que sob a tutela das leis são o prêmio da habilidade, tornar-se-iam o alimento da tirania.

Não haverá liberdade sempre que as leis permitirem que, em certas circunstâncias, o homem deixe de ser pessoa e se torne coisa. Vereis, então, o poderoso concentrar toda sua habilidade para extrair da multiplicidade das combinações civis as que a lei dispõe a seu favor.

Tal descoberta é o segredo mágico que transforma os cidadãos em bestas de carga, que, nas mãos do forte, é a corrente que inibe as ações dos incautos e dos fracos. Por esse motivo, em alguns governos, que têm toda a aparência de liberdade, a tirania esconde-se ou infiltra-se, despercebida, em algum ângulo descuidado pelo legislador, ali tomando força e crescendo.

Os homens erguem, na maioria dos casos, barreiras as mais sólidas à tirania declarada, mas não enxergam o inseto imperceptível que os devora, e abrem, ao rio inundador, caminho tanto mais seguro quanto mais oculto.” (Dos delitos e das penas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1996, página 73)


O texto de autoria de Beccaria mostra que os poderosos, além de concentrar habilidades em extrair vantagens dos mais fracos, fazem as leis. Os cidadãos médios não percebem como perdem o seu próprio dinheiro, muito menos percebem como o dinheiro público desaparece.

O estado deve fazer leis claras, simples e aplicáveis não só na tipificação do crime, mas nos atos administrativos de prevenção contra a corrupção. A prevenção exige transparência, controle e fiscalização dos atos administrativos referentes à Administração e às finanças públicas.

Ver-se-á, ao longo das próximas postagens, que as leis são burladas pelos corruptos, sendo necessário, para combatê-los, mudar o momento e o foco do processo administrativo, assim como é necessário mudar a postura do servidor que analisa os processos administrativos ou de controle externo.

Tags: servidor público, corrupção, mudança de postura, vantagens, Dos delitos e das penas, leis imperfeitas

terça-feira, 15 de junho de 2010

AS CAUSAS DA CORRUPÇÃO SOCIAL


Jean Jacques Rousseau é o autor do livro “Discurso sobre a origem e os fundamentos da desigualdade entre os homens”. Ele escreveu: o homem nasce igual ao bom selvagem, mas a sociedade o corrompe. Nem seria necessário citar autores famosos para concluir que a Administração Pública é feita por homens sujeitados à tentação ou a se corromperem. Aliás, parece que Rousseau não tinha razão.

Cesare Bonesana Beccaria escreveu, em 1763/64, um livro que até hoje é referência no processo penal. Aliás, o processo penal ainda não está no elevado nível das argumentações de Beccaria. O processo administrativo, então, está na idade média.

Cesare Beccaria escreveu:
“As vantagens da sociedade devem ser distribuídas eqüitativamente entre todos os seus membros.
Entretanto, numa reunião de homens, percebe-se a tendência contínua de concentrar no menor número os privilégios, o poder e a felicidade, e só deixar à maioria miséria e debilidade.
Apenas com boas leis se podem impedir esses abusos. Mas, freqüentemente os homens deixam a leis provisórias e à prudência ocasional o cuidado de regular os negócios mais importantes, quando não os confiam à vontade daqueles que têm interesse em se opor às melhores instituições e às leis sábias.”
(Dos delitos e das penas. São Paulo: Editora Martin Claret Ltda. 2007, página 15).

A lógica desse trecho de Cesare Beccaria mostra que os homens corruptos operam desviando dinheiro público com desvio facilitado pela impunidade resultante das leis que os favorecem. Leis que, muitas vezes, foram feitas pelos próprios corruptos.

Se os processos administrativos que julgam a administração do dinheiro público fossem bem feitos e efetivos, então haveria menos casos de crimes de corrupção a serem apurados pela polícia. Certamente o prejuízo e o impacto não seriam tão sérios contra a sociedade capitalista.

Os parágrafos anteriores são suficientes para concluir que as causas da corrupção estão dentro do homem capitalista. O homem não é só corrompido pela sociedade, mas também já nasce com defeitos. Dessa maneira, não há como mudar o homem transformando-o num ser incorruptível como querem os progressistas ou socialistas. Só se pode elaborar leis mais condizentes com o homem cristão e sempre capitalista.

Tags: causas da corrupção, Cesare Beccaria, Rousseau, processo administrativo, homem corrupto

segunda-feira, 14 de junho de 2010

CORRUPÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS




A corrupção que ocorre na aplicação do dinheiro público é regida principalmente pelas leis 4.320/64 e 8.666/93. Cada agente público que opera com essas leis pratica atos administrativos que serão julgados, em caso de irregularidades, conforme processos administrativos constantes das leis 8.112/90 e 8.443/92.

Juntamente com irregularidades administrativas ocorrem casos de crime de corrupção. Se o delito for confirmado, então haverá denúncia e julgamento conforme código do processo penal. Contudo, antes do crime de corrupção, possivelmente existiram atos administrativos irregulares que não foram controlados pelo controle interno, externo ou social.

Defende-se a tese de que a prevenção contra a corrupção começa pela mudança de foco dos processos administrativos, os quais não têm leis adequadas para punir o corrupto. Inclusive, deduz-se da análise dos processos administrativos disciplinares que há alta probabilidade de tortura psicológica de inocentes e livramento de corruptos.

Apenas uma constatação de tortura no processo administrativo disciplinar já seria surpreendente. Contudo, mais surprendente é constatar a semelhança entre a definição de tribunal de exceção e àquilo que efetivamente ocorre nas comissões de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.

Outra constatação é a de que, da mesma maneira que no tribunal de exceção, o julgador do processo administrativo disciplinar é nomeado posteriormente ao fato a ser julgado. Essa posterioridade é uma agressão ao princípio do julgador natural que é aquele que já estava designado antes do crime ocorrer.

Por conseqüência, há riscos elevados de manipulações das conclusões da comissão de sindicância, nomeando-se uma comissão de pessoas simpáticas ou antipáticas a uma das partes do processo.

Além da tortura, o que por si só representa um grande prejuízo social, a corrupção alvo de processos administrativos ou a corrupção em si é um crime que causa um tremendo prejuízo financeiro a todos os brasileiros.

Luiz Fernando Corrêa, Diretor da Polícia Federal, em entrevista de páginas amarelas da Revista Veja, Editora Abril, edição 2.027 – ano 40 – nº 38 de 26 de setembro de 2007 mostrou uma dimensão do impacto financeiro da corrupção na sociedade capitalista:

VEJA – O que o senhor considera mais prejudicial ao Brasil: políticos corruptos ou traficantes de drogas?
CORRÊA – Traficantes são péssimos, mas corruptos são piores. Se pegássemos todos os furtos e roubos praticados durante um ano, numa determinada localidade, e calculássemos o prejuízo, certamente seria menor do que o impacto danoso de um ato de corrupção sobre a vida do país. Às vezes, um número excessivo de pequenos delitos, se somados, causa um desconforto, uma sensação de insegurança. Mas a corrupção vai impactar na área fiscal e afetar os benefícios que viriam na forma de serviços, saúde, educação e mais segurança
.

A entrevista deixa evidente que a impunidade dos corruptos, a injustiça ou a falta da justiça deixam o povo descrente nas leis. Descrença aumentada quando se percebe que as leis são feitas pelos mais poderosos.

Esses fatos tornam a corrupção uma doença social crônica, pois cada um sente que pode receber vantagens indevidas e ficar impune. Se a impunidade continuar ou, se não existirem medidas efetivas de prevenção contra a corrupção, então as finanças públicas e a transparência na aplicação do dinheiro público ficarão cada vez mais deficientes.

Por isso, neste blog, em nome da transparência e do controle social, defende-se que os processos de controle externo movimentados pelos Tribunais de Contas sejam rápidos e o acesso aos mesmos seja irrestrito a cada um dos cidadãos da República.

Também se propõe que nos processos disciplinares só haja interrogatório de acusados e que o julgamento seja feito publicamente por julgador natural não vinculado ao órgão ou entidade em que houve o ato ilegal ou corrupto. A questão é tão complexa que se defende a criação de Tribunais Administrativos Judiciais em cada uma das unidades da República Federativa do Brasil, nos mesmos moldes dos Tribunais do Trabalho.

Tags: consequências da corrupção, tortura psicológica, tribunal de exceção, doença social, vantagens indevidas

domingo, 13 de junho de 2010

O QUE É CORRUPÇÃO


A corrupção é assunto corrente deste blog. A partir desta data, publicaremos artigos sobre determinados assuntos ou maneiras de proceder da Administração Pública que favorecem atos corruptos. Sendo assim, neste dia começamos com uma resumida definição de corrupção.

Corrupção significa o uso ilegal do poder político e financeiro de organismos estatais com objetivo de desviar renda pública para indivíduos ou grupos ligados por interesses comuns. Qualquer dicionário põe como sinônimos a depravação, suborno e a desmoralização do agente público ou privado.

A sociedade capitalista comporta pessoas que agem segundo as leis e outras que as desrespeitam no próprio benefício. Quem desrespeita a lei, furtando, roubando ou assassinando, comete crimes. No crime de corrupção política, os criminosos usam posições de poder político para praticar atos ilegais contra a sociedade sempre capitalista.

Isto é, corrupção implica que as leis e as políticas públicas são usadas para beneficiar os agentes econômicos corruptos e não à população do país. A necessidade de esconder os negócios corruptos leva os agentes privados e públicos a aumentar a complexidade técnica dos projetos de investimentos necessários e, com isso, seu custo.

Como consequência, os investimentos realizados não são os mais eficientes para o desenvolvimento econômico. A qualidade dos serviços estatais e da infraestrutura econômica diminui. Em contrapartida, a corrupção aumenta as pressões sobre o orçamento do governo. Esta pressão, por sua vez, obriga ao aumento da tributação.

Acrescente-se que corrupção não é só suborno. O nepotismo e o uso de fundos públicos para pagar salários a pessoas que não trabalham diretamente para o estado também é corrupção. São crimes que afetam principalmente a máquina pública por meio de acesso privilegiado a serviços públicos de superfaturamentos em contratos de obras e de serviços públicos delegados.

Tags: definição de corrupção, crime de corrupção, dinheiro público, ineficiência

sábado, 12 de junho de 2010

PELA EXTINÇÃO DO BDI DO PREÇO DE OBRAS E DOS SERVIÇOS FORNECIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


BDI significa: bonificação e despesas indiretas. Bonificação (B) é a mesma coisa que lucro extraordinário. Este é um percentual garantido acima do custo direto que já tem lucro normal.

As despesas indiretas (DI) são percentuais referentes a impostos diretos (PIS, Cofins, CPMF, ISS) e a custos de administração central (secretária, telefonemas, seguros e outros custos de manutenção de capitais). Assim como o B, o DI também é um percentual de acréscimo sobre o custo direto da obra ou serviço público contratado.

Na verdade, BDI é um artifício usado por grandes empresas para fornecer preço de obras e de serviços para a Administração Pública. É uma soma de aproximadamente trinta por cento de percentual acima do preço de mercado, haja vista que preço de mercado é igual ao custo direto, o qual já tem o lucro normal.

Assim se paga preço de monopólio exatamente como descrito na Ciência Econômica e assim se configura, sem que a sociedade perceba, uma das mais aberrantes anomalias das licitações públicas. É um equívoco que afasta a competição e diminui emprego e produção à disposição da sociedade.

O pequeno e o médio empresário pagam maior percentual de impostos, mas não recebem um centavo de devolução. Percebem que quase nunca lucram e que o seu ganho relativamente maior do que o ganho do operário foi porque assumiram maiores riscos ao executarem maior quantidade de empreendimentos. Observam que principalmente grandes empresas são contratadas pela Administração Pública e que as mesmas têm lucro garantido e devolução de impostos.

Afirma se isso porque a Administração Pública garante lucro e devolve imposto ao grande empresário por intermédio do BDI. O acréscimo de BDI ao preço das obras é um grande erro porque assim como os trabalhadores assumem os custos da manutenção do próprio corpo, também o dono do capital deve assumir custos de manutenção da posse dos muitos capitais que tem. Por outro lado, da mesma maneira que as classes média e operária não recebem devolução de imposto, a empresa também não deve receber devolução de imposto.

Acrescente-se que o fisco quer ser justo cobrando mais de quem ganha mais. Logo, se ele fosse devolver algum imposto, seria para as pequenas empresas não para o grande dono de capitais.

Por outro lado, o lucro normal (quase nulo) existente na concorrência é resultado da eficiência na produção e da coragem em assumir riscos, coisa praticamente inexistente nas empresas monopolistas ou naquelas que têm contratos com a Administração Pública.

Portanto, propõe-se a extinção do BDI do preço de obras e de serviços públicos para que essa injustiça seja eliminada e haja maior produção à disposição da sociedade e que o dinheiro público seja usado com mais eficiência.

Tags: BDI, bonificação, benefícios, despesas indiretas, devolução de impostos, lucro garantido, lucro normal, extinção do BDI, fora BDI, lucro de monopólio

sexta-feira, 11 de junho de 2010

UMA HOMENAGEM AOS EMPREENDEDORES



Fotografia bosque do alemão – Curitiba – Maio 2010
Fotografia Imediações da Rodoviária de Brasília – Junho 2010

Quero homenagear a classe que mais trabalha. A classe média é a mais empreendedora. A operária é condicionada a não empreender e a outra é tida por classe exploradora por excelência (não é bom esse conceito de classe social).

É de se perceber que todos os participantes de qualquer das classes procuram levar vantagem ou lucrar. O empreendedor ganha trocando produtos por dinheiro. O operário ganha o salário. O proprietário é remunerado por ser dono de capitais. Todos querem ganhar sempre e essa é a essência do capitalismo.

A Constituição do Brasil fundamenta-se na livre iniciativa, no trabalho, na propriedade e na competição. O empreendedor é o que mais trabalha e se destaca em todos esses fundamentos. O operário trabalha muito, tem ânimo de ganhar, pensa em ser dono do próprio negócio, mas o lucro é muito escasso e só é dado a poucos.

A metáfora da carroça da produção serve para descrever a essência do capitalismo: Assim como um animal puxa a carroça correndo atrás de um prêmio amarrado na sua cabeça, o empreendedor puxa a produção correndo atrás do lucro, mas quem fica com toda a produção e com o eventual lucro é a sociedade.

Tanto o empreendedor quanto o operário só ficam com o produto do trabalho, mas o empreendedor é aquele que puxa a produção social, que fornece mais empregos, que trabalha mais e que inova todo dia correndo atrás do lucro.

O lucro é pequeno porque o concorrente abaixa o preço para poder vender. Se não vender, não há recompensa pelo trabalho. Nessa competição, o lucro é praticamente anulado.

Os donos de pequenas e de médias empresas (empreendedores por excelência) são os que trabalham mais. Iniciam o trabalho diário pela madrugada e dormem tarde todos os dias da semana. Descansam preocupados em pagar salários e na necessidade de vender o produto que fabricaram.

A natureza impõe ao que mais trabalha um duro castigo: Corpo envelhecido depreciado e com perda de valor. Outro castigo é a percepção de que: Pagou muito imposto por ter trabalhado mais do que outros e não recebeu um centavo de devolução. Percebeu que quase nunca lucrou e que o seu ganho relativamente maior foi porque trabalhou três vezes mais.

Portanto, quero homenagear o empreendedor. Quero homenagear o dono da padaria da esquina, da pequena empresa de reformas e da prestadora de serviços. Todo aquele que se sentir empreendedor por excesso de trabalho, por trabalhar pela inovação ou apenas pela busca do lucro está homenageado.

São desses empreendedores ou trabalhadores de máxima produtividade e de maior tempo dedicado ao trabalho que vem a maior produção social. O empreendedor merece ser homenageado.

Tags: homenagem, empreendedor, trabalho duro, inovação, anulação do lucro, essência do capitalismo, classes sociais, carroça de produção

quarta-feira, 9 de junho de 2010

PREÇO DE OBRAS E DE SERVIÇOS PÚBLICOS - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.











NAVARRO, Edson Navarro Tasso. Preço de obras e de serviços públicos na concorrência de mercado. Monografia de conclusão de curso de Direito. Curitiba, 2008.

ATHIAS, Jorge Alex Nunes. A ordem econômica e a constituição de 1988. Belém: Cejup, 1997. Foto 4061

BECCARIA, Cesare Bonesana, Marchesi di. Dos delitos e das penas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996. Foto 4082

DURKHEIM, Emile. As regras do método sociológico. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007, (Coleção tópicos).

FERGUSON, C.E. Teoria microeconômica. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1989. Foto 4056

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio de Língua Portuguesa. Curitiba: Positivo, 2008

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direito constitucional econômico. São Paulo: Saraiva, 1990

FOSCHETE, Mozart. Manual de Economia. 7. ed. Brasília: Vestcon, 1998. Foto 4094

FURTADO, Celso. Teoria e política do desenvolvimento econômico. São Paulo: Abril Cultural, 1983. Foto 4092

GOES, Geraldo Sandoval. Economia Avançada. Brasília: Vestcon, 2000. Foto 4065

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. 5. ed. São Paulo, 2000.

KEYNES, John Maynard. Teoria geral do emprego, do juro e da moeda. São Paulo: Abril Cultural, 1983. Foto 4118

LEFTWICH, Richard Henry. O sistema de preços e a alocação de recursos. 5. ed. São Paulo, Pioneira, 1979. Foto 4077

MARTINS, Elizeu. Contabilidade de Custos. 5. ed. São Paulo, 1996.

MARX, Karl. O Capital (Crítica da Economia Política). Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1980. Foto 4116

MOREIRA, Vital. Economia e constituição: para o conceito de constituição econômica. Coimbra: Coimbra, 1979.

REALE, Miguel. O estado democrático de direito e o conflito das ideologias. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do Contrato Social ou Princípios do Direito Político. São Paulo: Abril Cultural, Coleção “Os pensadores”, 1973.

SCHUMPETER, Joseph Alois. Teoria do Desenvolvimento Econômico: uma investigação sobre lucros, capital, crédito, juro e o ciclo econômico. São Paulo: Abril Cultural, 1982. (Os economistas). Foto 4110

SMITH, Adam. A riqueza das nações: investigação sobre sua natureza e suas causas. São Paulo: Abril Cultural, 1983. (Os economistas). Foto 4107

VASCONCELOS, M.A.S. Micro e Macro - Teoria e Exercícios. São Paulo: Atlas, 2000. Foto 4075

WESSELS, Walter J. Economia (Um modo fácil de dominar conceitos básicos). São Paulo, Saraiva, 1998.

Tags: referências bibliográficas, preços de obras, preços de serviço públicos

terça-feira, 8 de junho de 2010

PROPOSTA DE DECRETO REGULAMENTANDO PREÇO DE MERCADO PUBLICADO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS.



Pode ser um decreto elaborado pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e publicado pelo Presidente da República ou pode ser uma simples instrução normativa do MPOG.


DECRETO Nº XXXX/XXXX

Este Decreto dispõe sobre o cálculo dos custos ou do preço de mercado que serve de base das contratações regidas pela Lei de Licitações.

Artigo 1º - O preço base das licitações públicas deve ser igual ao preço de mercado do produto, mercadoria, material, mão-de-obra ou serviço a ser adquirido.

Artigo 2º - Todo produto, mercadoria, material, mão-de-obra ou serviço do mercado tem preço apontado pelo mercado e pode ser evidenciado por pesquisa de preços.

Artigo 3º - Se o preço de mercado não estiver evidenciado na pesquisa de preços, então ele deverá ser calculado pela soma dos custos diretos empregados no objeto.

Artigo 4º - Preço de mercado é igual ao menor preço ou preço mínimo.

Artigo 5º - Se o mercado deve ser o equilibrado em concorrência pura, então o preço de mercado é igual ao custo marginal mínimo.

Artigo 6º - O custo marginal é igual ao custo do material e da mão-de-obra diretamente empregados em uma unidade a mais do produto a ser adquirido.

Artigo 7º - Fica proibido o acréscimo de despesas indiretas ao custo marginal mínimo de qualquer produto, material, insumo, mercadoria ou serviços.

Artigo 8º - Fica proibida a adição de qualquer custo indireto ou que não foi integralmente aplicado no objeto a ser adquirido.

Artigo 9º - No orçamento geral (global, sintético) de obra não devem constar lucro, canteiro de obras, mobilização e desmobilização, despesas financeiras, seguros, riscos, imprevistos, administração central, administração local, equipamentos e ferramentas ou qualquer outro serviço que não seja exclusivo daquela obra.

Artigo 10º - Os tributos diretos da empresa contratada não devem ser adicionados aos preços de obra, produto, insumo, material, mercadoria ou serviços.

Artigo 11º - Fica proibido adicionar Cofins, PIS, CPMF, ISS, IRPJ, CSSL, taxas ou emolumentos ou qualquer outro tributo direto da empresa contratada ao preço de obra, produto, insumo, material, mercadoria ou serviços.

Artigo 12º - O preço base da licitação não é preço máximo e nem é um preço mínimo que não possa ser ultrapassado ou reduzido pelos licitantes.

Artigo 13 – O edital de licitação não fixará preço máximo.

Artigo 14º - Os preços unitários do edital de licitação serão iguais aos custos diretos mínimos dos produtos, serviços ou obra e serão os únicos a constarem do orçamento do objeto a ser licitado.

Artigo 15º - Os licitantes não devem apresentar composição de custos dos preços unitários ofertados. Os licitantes só devem ofertar preço de cada item de serviço do objeto licitado.

Artigo 16º - Obras e serviços de uma obra não podem ser licitados na modalidade pregão.

Artigo 17 – Os custos indiretos e as despesas indiretas do licitante não devem ser indicados e não devem constar de nenhum documento tanto do licitante quanto do edital de licitação.

Artigo 18 – O lucro do licitante vencedor existe, mas é impreciso e só o próprio licitante tem conhecimento dele. O percentual de lucro do licitante não interessa à Administração Pública.

Artigo 19º - A Caixa Econômica Federal deve apurar o custo mínimo de cada um dos materiais, insumos, serviços ou mão-de-obra.

Artigo 20º - O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - não deve adicionar custos indiretos, benefícios, bonificações, lucro ou despesas indiretas a nenhum dos custos já calculados por aquela autarquia.

Brasília, ____/____/______

Tags: Decreto, cálculo de preço de mercado, lucro do licitante, preço máximo, preço mínimo, orçamento global, orçamento sintético, preço publicado em edital

segunda-feira, 7 de junho de 2010

MODELOS DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS


Foto Catedral de Brasília - Junho 2010

Indico como exemplo de composição de custos os modelos publicados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre - DNIT.

O acesso às composições de custo do DNIT é livre a qualquer interessado, sem senha e sem autorização. É um banco de dados muito útil e democrático. Se você quiser acessar o banco de dados é só fazer:
www.dnit.gov.br/serviços/sicro/sul/parana/2009/Clique no PR0907_INFORMATIVO.zip/view e espere o aparecimento das composições de custo. Seria bom que o Sinapi fizesse o mesmo.

EXEMPLO

ITEM DE CUSTO - Sub-base de concreto AC/BC
COMPOSIÇÃO 2 A 02 604 50
Produção da equipe = 11,20m3
Data-base maio/2007
Valores em R$

MATERIAIS E SERVIÇOS Custo total/11,20
A – Equipamento
E337 – Régua vibratória – 4,25m (1kW) 1,22
E402 – Cam. Carroc. - De madeira 15t (170kW) 0,71
E427 – Caminhão betoneira – 11,5t 5m3 (154kW) 12,68
E508 – Grupo Gerador – 2,5/3,0 kVA (7kW) 1,27

B – Mão-de-Obra
T501 – Encarregado de pavimentação 2,44
T604 – Pedreiro 8,38
T701 – Servente 8,38
Adicional M.O – Ferramentas (20,51%) 3,94

D – Atividades Auxiliares
1 A 01 654 50 – Usinagem p/sub-base conc cim portl = 108,66

E– Transporte de Materiais
M202 – Cimento portland CP-32

F– Transporte de Materiais Produzidos/Comerciais
1 A 00 717 00 – Brita Comercial
1 A 01 654 50 – Usinagem p/sub-base com cim portl

G – Custo Direto Total 147,67
CUSTO TOTAL 147,67


OBSERVAÇÃO:
Com essa composição de custo não se pode adicionar administração local na planilha de preços sintéticos. Não se pode adicionar porque essa composição de custos já tem encarregado, equipamentos e ferramentas que são remunerações do empresário dono do capital.

Tags: modelo de composição de custos, custo sicro, composição de custo, custo total, DNIT

domingo, 6 de junho de 2010

PREÇO DE OBRAS E DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CONCLUSÕES


Lucro é um excedente sobre os custos. Essa frase simplifica a essência do capitalismo. O empresário sempre corre atrás do lucro como se estivesse em perseguição ao maior dos objetivos, mas só consegue lucro no curto prazo e, mesmo assim, apenas em algumas vezes. Ele leva prejuízo em outras tantas vezes. No longo prazo, o lucro econômico é zero.

O preço é a informação mais importante do mercado. Os mecanismos do mercado não funcionam sem o preço fixado e divulgado em todos os lugares onde existirem relações econômicas.

A Lei de Licitações manda que a Administração Pública pesquise preços de mercado para fixação do preço base do objeto das licitações públicas. Para que esse comando seja obedecido é necessário que os sistemas de custos Sicro e Sinapi sejam corrigidos com a exclusão do BDI do Sicro e com a pesquisa de preços mínimos no Sinapi. Acrescente-se que os custos fixos e a administração local não devem constar dos orçamentos base dos objetos licitados.

Nenhum produtor ou consumidor racional vende ou compra por preço abaixo ou acima do preço de mercado se o mesmo estiver em equilíbrio de concorrência pura. Todavia o mercado apresenta algumas imperfeições tais como preços não divulgados ou não sabidos. Para esses casos, a solução é calcular o custo marginal mínimo do produto, material, insumo, mercadoria ou serviço a ser adquirido.

Os modelos de mercado ou de vivência em sociedade são ideais. A concorrência pura é condição para existência do capitalismo ideal. A livre concorrência é condição para o empresário inovador entrar e sair do mercado, apresentar novas idéias, novos produtos, baixar custos e aumentar a produção em benefício de todos.

O mercado e a licitação pública apresentam dois lados: o empresário fornecedor e o consumidor ou Administração Pública. O empresário quer obter o máximo lucro e o consumidor quer pagar o menor preço. O resultado é um preço mínimo em um mercado equilibrado. O empresário somente lucrará se tiver soma de custo direto menor que o preço fixado pelo mercado.

Há uma grande diferença entre “empresário inovador” e “empresário mero aplicador de capital”. O primeiro pensa em produzir e lucrar com a grande quantidade produzida e vendida. O segundo só pensa na maior taxa de retorno do dinheiro.

Os orçamentos do objeto das licitações públicas e os sistemas de preços Sicro e Sinapi apresentam anomias que devem ser eliminadas. Uma delas é a adição do BDI que é um conceito que serve empresários ineficientes ou monopolistas. Representa uma taxa de lucro garantida.

O BDI não faz parte da teoria econômica da concorrência pura. Porém, o arcabouço teórico dele é igual ao conceito de Mark-up adotado pelos monopólios na formação do preço de venda dos produtos exclusivos. O BDI, quando introduzido nas licitações ou no cálculo dos preços, produz uma completa distorção do conceito de preço de mercado.

Os custos indiretos e as despesas indiretas são custos de se manter o capital na mão do empresário. Ninguém remunera o custo indireto correspondente ao envelhecimento do corpo do trabalhador, o qual é seu único capital.

Sendo assim, também não devem ser remunerados os custos de posse dos muitos capitais do empresário. Não remunerar despesas e custos indiretos é um critério de justiça e de isonomia para com todos os participantes da sociedade capitalista.

Não se devolvem impostos diretos pagos pelo trabalhador. Assim sendo, também não devem ser devolvidos os impostos diretos pagos pelo empresário. O fisco quer ser justo cobrando mais de quem ganha mais. Logo, se ele fosse devolver algum imposto, seria para o trabalhador e não para o empresário.

O empresário inovador ou que trabalha deve ser remunerado. É justo que se remunere àquele empresário que, inicialmente, era o próprio encarregado da obra. Também é justo que se remunere aquele que ocupa seu tempo administrando obra ou alugando capital representado por idéias, dinheiro, equipamentos e ferramentas.

A Administração Pública precisa melhorar a eficiência e qualidade dos gastos públicos. A adição de custos fixos ao custo direto das obras é anomia que afasta os empresários inovadores da licitação. Isso provoca desperdício de dinheiro público e diminuição da produção à disposição da sociedade. Também representa um prejuízo ao erário por conta do aumento do preço pago.

Disso tudo, conclui-se que o preço de obras e de serviços públicos é superdimensionado em até 87% (oitenta e sete por cento) e o Direito de Concorrência é restringido pela Administração Pública porque ela pratica anomias ou equívocos quanto ao correto conceito de preço de mercado e quanto às regras da concorrência.

Por último, resumindo as conclusões, a Administração Pública pratica atos que são passíveis de anulação porque não obedecem à legislação que ordena contratação pelo preço de mercado. Isso confirma teses levantadas neste blog, tais como:

1) é ilegal a adição de bonificação e despesas indiretas (BDI) nos custos unitários dos orçamentos dos objetos das licitações públicas. Essa ilegalidade adiciona aproximadamente 30% (trinta por cento) no preço de mercado;

2) a garantia de 8% (oito) a 10% (dez) por cento de lucro ao empresário contratante com a Administração Pública é contrária ao princípio da concorrência, na qual a atividade empresarial é de risco e não garante lucro;

3) a inclusão de custos indiretos em percentuais próximos de 20% (vinte por cento) é outro equívoco que aumenta o preço do produto, obras ou serviços contratados pela Administração Pública;

4) exigência prévia de demonstração de custos é indevida porque restringe a concorrência e afasta empresários inovadores da licitação e, consequentemente, aumenta o preço final contratado;

5) essas anomias aumentam o preço final dos produtos, obras e serviços públicos em até 87% (oitenta e sete por cento) acima do preço de mercado. Se for fixado limite superior, então o preço poderá ser até 143% acima do mercado.

Tags: preço de obras, serviços públicos, adição de BDI, concorrência, lucro é excedente, superfaturamento

quinta-feira, 3 de junho de 2010

PREÇO DE MERCADO É IGUAL A CUSTO DIRETO - ANÁLISE ECONÔMICO-MATEMÁTICA DO PREÇO DE LUCRO MÁXIMO NO MERCADO DE CONCORRÊNCIA PURA.


Os livros de Microeconomia escrevem que o preço de mercado é igual ao custo marginal, mas o custo marginal é igual ao custo direto. Este blog publicou artigos com diversos exemplos práticos. Veja a prova matemática:

Custo marginal é o custo de produzir mais uma unidade. É o custo de materiais e mão de obra aplicada exclusivamente na unidade a mais produzida. No caso de um carro, é o custo da mão de obra de montagem, pneus, volante, bancos, motor, lataria e algum outro material diretamente aplicado. Resumindo, o custo marginal é o custo direto.

Para representar matematicamente determinado problema é necessário definir as constantes e variáveis do problema. Sendo assim, define-se:
CT = custo total
RT = receita total
LT = lucro total
CV = custo variável
CF = custo fixo
q = quantidade produzida
CMg = custo marginal
CVT = custo variável total
CFT = custo fixo total
l = lucro
P = preço
dCT = derivada do custo total
dq = derivada da quantidade
dLT = derivada do lucro total

FÓRMULAS
CT = CV + CF => ou CT = CVT + CFT
CMg = (Variação CT)/(Variação q)
CMg = (Var CVT + Var CFT)/(Var q)
LT = RT – CT = equação do lucro total

Custo fixo não varia. Logo Var CVT = zero. Isto torna:
CMg = (Var CVT)/(Var q) ou CMg = dCT/dq

Guarde este conceito => CMg = dCT/dq => Custo marginal é a derivada do custo total em relação à quantidade. Ou seja, resolvida a equação descobre-se a variação do custo total em relação à variação da quantidade em mais uma unidade.

Schumpeter escreveu que lucro é um excedente sobre o custo. Isto é:
lucro = Preço – custo ou (l = P – c). Schumpeter escreveu ainda que na concorrência o lucro é normal. Então, vamos trabalhar essa equação do lucro normal (l = P – c).

Todo empresário quer maximizar o lucro. Logo vamos resolver a equação descobrindo seu ponto de máximo da seguinte maneira:
LT = RT – CT (equação do lucro total). Em seguida fazemos:
LT = Pq – CT (Substituímos RT por Pq. Isto é, a receita total é igual ao preço vezes a quantidade vendida).

Sabemos que a condição de maximização do lucro é obtida pela descoberta do ponto de máximo da função LT. Logo, fazemos dLT/dq = 0 (igualamos a derivada da função LT a zero).

Sendo assim, fica:
dLT/dq = P.dq/dq – dCT/dq

Usando-se os conceitos de derivada, sabemos que
dLT/dq = zero => para descobrir o ponto de máximo
dq/dq = 1 e
dCT/dq = CMg fica:
0 (zero) = P – CMg
ou => P = CMg como dissemos muitas vezes ou conforme escreve Geraldo Sandoval Góes (Economia Avançada. Brasília: Vestcon, 2000).

Ou seja: Lucro máximo ocorre quando o preço de mercado é igual ao custo marginal que é igual ao custo direto. Trata-se de um lucro máximo, mas normal. Isto é, aquele que existe na concorrência de curto prazo por conta da eficiência do empresário em produzir com custo direto menor que o concorrente.

Tags: preço de mercado, curso marginal, lucro máximo, lucro normal, excedente sobre o custo, equação do lucro, custo e lucro, preço, custo e lucro, custo direto

quarta-feira, 2 de junho de 2010

EVOLUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS COMANDOS DAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 1986 A 2008.


De 1986 até 1998, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs), não havia menção ao custo unitário de obras. Porém, a Lei 9.811/1999 dispôs, pela primeira vez, a expressão “custos unitários de obras”. Ficava proibido orçar custos unitários de obras superiores a 30% (trinta por cento) do Custo Unitário Básico (CUB) por m². Esse percentual de trinta por cento era para cobrir custos não previstos no CUB, conforme expressamente citado na Lei 9.811/1999:

Art. 71. Os custos unitários de obras executadas com recursos dos orçamentos da União, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico - CUB - por m², divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção, por Unidade da Federação, acrescido de até trinta por cento para cobrir custos não previstos no CUB.

Esse tipo de comando da LDO permaneceu de 1999 a 2002. Em 2003, a Lei 10.707/2003, LDO referente a 2004, mudou o referencial de custos. O texto passou a ser o seguinte:

Art. 101. Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos da União não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – Sinapi, mantido pela Caixa Econômica Federal.

Interpretando esse artigo 101 da LDO, pode-se dizer que, para os empresários, sujeitos ao Direito Privado, há uma permissão de ultrapassar a mediana dos custos Sinapi, desde que devidamente justificados. Para os agentes públicos, sujeitos ao Direito Público, há uma claríssima proibição de se ultrapassar a mediana dos custos Sinapi, haja vista que tudo aquilo que não é permitido é proibido.

Pergunta-se: Onde está a permissão para adicionar BDI aos custos medianos Sinapi? Pode o agente público elaborar orçamento base de licitação adicionando BDI ao custo mediano Sinapi e dizer que há permissão na Lei? Lógico que é proibida a adição de BDI. Por outro lado, entende-se que o legislador não escreveu custo mínimo porque quis dar ao empresário o estímulo de um lucro maior.

Essa obediência à mediana por custos unitários do Sinapi estabelecida na LDO permaneceu até 2007. Isto é, cada um dos custos unitários do orçamento global deveria ser inferior à mediana. Em 2008, o custo unitário de cada item de serviço foi substituído pelo “custo global da obra.” A Lei 11.768/2008 assim dispôs:

Art. 109. O custo global de obras e serviços executados com recursos dos orçamentos da União será obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços iguais ou menores que a mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal.

Nota-se que o texto da Lei 11.768/2008 não permite que o custo global obtido a partir dos custos unitários ultrapasse a mediana dos custos Sinapi. Não é mencionada a permissão para o administrador público adicionar BDI ao custo mediano do Sinapi. Também não é obrigatória a prévia apresentação das composições de custos unitários de cada item do orçamento global.

Portanto, conforme a regra do Direito Público, não há permissão para fazer aquilo que não está na lei. Sendo assim, o agente público não pode adicionar BDI ou praticar preço que não seja o preço de mercado definido pela Ciência Econômica.

A análise da evolução das Leis de Diretrizes Orçamentárias do período 1986 a 2008 permite concluir três períodos:

1º) de 1986 a 1999, as únicas referências a limites de preços ou de custos estavam no Decreto-Lei 2.300/1986, que vigorou até 1993, e na Lei de Licitações que vigorou em seguida, principalmente no artigo 48, inciso II, § 1º;
2º) de 1999 a 2003, havia uma permissão de adicionar 30% ao CUB;
3º) de 2003 até 2008, o limite de custos é a mediana do Sinapi.

No primeiro período, os empresários concorriam pelo preço de mercado, mas a Administração Pública podia fixar, razoavelmente, limites de até 30% acima ou abaixo do preço de mercado, conforme subentendido a partir dos artigos 40 e 48, II, da Lei 8.666/93.

No segundo período, os empresários concorriam na faixa delimitada pela linha do preço CUB até a linha de 30% acima do CUB. Na verdade, já estavam em vantagem em relação ao primeiro período, haja vista que podiam praticar um preço acima do CUB, o qual era o preço por m² mais próximo do mercado.

No terceiro período, os empresários têm a permissão de orçar pelo preço mediano sem justificar nenhum custo e justificá-los caso fiquem acima da mediana. Porém, os preços medianos já estão aproximadamente 20% acima do preço de mercado.

Resumindo, pode-se dizer que uma tripla mudança ocorreu de 1986 para 2008,
1ª) o sistema de custos deixou de ser o CUB do Sindicato da Indústria da Construção Civil e passou a ser o Sinapi mantido pela Caixa Econômica Federal;
2ª) o percentual de 30% acima do CUB foi eliminado e trocado por outros maiores;
3ª) o referencial de custos passou a ser a medida de tendência central denominada “mediana” acrescido ilegalmente de BDI e de custos indiretos.

Teoricamente, acima desse preço mediano, incidiria o artigo 48 da Lei de Licitações permitindo propostas trinta por cento acima ou abaixo do preço de mercado. No entanto, isso ocorre em torno do patamar de 87% (oitenta e sete por cento) (1,20x1,30x1,20=1,872) porque a Administração Pública faz a aplicação do artigo 48 depois de ter adicionado os percentuais de 20% (preço mediano), 30% (BDI) e 20% (custos indiretos).

O preço mediano está 20% acima do preço de mercado. Em cima do preço mediano entra o percentual de custos indiretos em mais aproximadamente 20% e, por fim, incidindo sobre os dois anteriores, vem mais trinta por cento de BDI. Dessa maneira, a Administração Pública gasta os impostos arrecadados e faz poucas obras, primando pela ineficiência ou pela má qualidade do gasto público.

Concluindo, a variação de 30% em torno do preço de mercado permitida pela Lei 8.666/93 é aplicada em um patamar 87,2% acima do preço de mercado. As empresas podem justificar, caso haja limite máximo no edital, um valor ainda 30% trinta por cento acima do percentual de 87%.

Nesse caso, podem existir contratações de até 143% (1,87x1,30=2,43) acima do preço de mercado. De fato, é o que se nota nos preços sempre maiores que os de mercado resultantes dos processos licitatórios.

A solução é que o edital de licitação publique o preço do objeto como sendo igual ao custo direto, sem exigência de composição de custos unitários e sem limites superiores de preços. A concorrência do mercado definirá o preço de contratação que será próximo do preço publicado.

Tags: LDOs, CUB, sobrepreço, superfaturamento, preço mediano, custo unitário, custo global, preço de mercado, custo Sinapi, ineficiência