sexta-feira, 28 de maio de 2010

OS ORÇAMENTOS BASE DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS SINALIZAM PREÇO DO OBJETO A SER ADQUIRIDO ACIMA DO PREÇO DE MONOPÓLIO PURO



A Administração Pública elabora orçamento base de objetos a serem licitados sinalizando preço acima do preço de monopólio puro. Essa frase precisa ser explicada em todos os seus termos antes da explicação da tese defendida.

Concorrência pura, concorrência monopolista, oligopólio e monopólio puro são os modelos de mercado correntemente estudados pela Economia. Concorrência pura e monopólio puro são modelos extremos entremeados pelos outros dois. O monopólio puro é um modelo que tem somente um produtor de vários produtos e infinitos consumidores. Não é esse o modelo eleito pela Constituição da República que elegeu a concorrência pura que tem infinitos produtores, produtos homogêneos e infinitos consumidores.

Portanto, a Administração Pública deve adotar regras da concorrência pura ou perfeita mesmo que a realidade não seja essa. O que se busca é o ideal de permitir que todos participem da licitação pública, sem restrições ou sem preferências que afastem concorrentes de qualquer tipo de mercado.

Quanto ao preço, os economistas posteriores a Adam Smith amenizaram a definição do preço de monopólio, isto é, contestaram que “o preço de monopólio é em qualquer ocasião o mais alto que se possa conseguir.” (Adam Smith. A riqueza das nações. São Paulo: Abril Cultural, 1983. p. 88).

Mas os economistas da Escola Autríaca explicaram que mesmo o empresário monopolista precisaria maximizar lucros e, sendo assim, o preço de monopólio seria o preço que proporcionasse o máximo lucro e não o máximo preço. O máximo lucro seria conseguido pela fórmula: Mark-up = Receita de vendas – Custos diretos de produção (Vasconcelos, M.A.S. Micro e Macro: Teoria e Exercícios. São Paulo: Atlas, 2000. p. 166).

O preço de monopólio, conforme proposto por Smith, seria determinado conforme custos do monopolista mais o máximo lucro. Todavia haveria um preço a partir do qual o consumidor não efetuaria a compra e o monopolista não maximizaria o lucro porque unidade não vendida é prejuízo.

Na ocorrência do monopólio puro não há um mecanismo do mercado abaixando o preço para o preço de mercado. Por isso, o monopólio impõe um preço que é a soma de todos os custos do monopolista, mais eventuais despesas indiretas de tributos, administração, seguros, projetos, custos de oportunidade etc.

O monopolista acrescenta ao preço até os custos que ele tem para afastar novos concorrentes do mercado. Todavia, a maximização do lucro do monopólio ocorreria em um preço um pouco abaixo daquele descrito por Adam Smith.

Prosseguindo, o preço de monopólio é obtido da equação do máximo lucro monopolista: Mark-up = Receita de Vendas – Custos Diretos de Produção. Nessa equação, ao se mudar a ordem dos termos e se considerando uma só unidade vendida tem-se:Receita de vendas = Custo Direto + Mark-up ou Preço do produto = custo direto+BDI. Ou seja: BDI é igual ao Mark-up do monopólio.

Aqui, novamente, preciso explicar conceitos de custo variável e de custo fixo. O custo variável da Economia é um custo direto. Deve-se observar que alguns custos que a Contabilidade considera diretos não são diretamente aplicados na unidade a mais produzida e que, por isso, são custos fixos porque não entram no preço de mercado.

Mas, mesmo que não seja exatamente a mesma coisa, adoto a igualdade custo variável da Economia igual a custo direto da Contabilidade. Mais que isso, como se estuda um modelo ideal equilibrado pode-se considerar que custo variável é igual a custo direto que é igual a custo marginal.. Por fim, na concorrência pura, a equação do preço de mercado é a seguinte: Preço do Produto = Custo Direto. Ou seja: Preço é igual ao custo marginal ou P = CMg (Geraldo Sandoval Goes, Economia Avançada, Brasília. 2000, 2ª Ed, p.95).

Prosseguindo, no modelo de monopólio puro, o objetivo da empresa, logicamente, é a maximização de lucros. Para isso, a grande empresa impõe ao mercado o preço do produto conforme os próprios custos variáveis mais os custos fixos.

Mas o monopólio puro é um mercado imperfeito. Se o governo permitir o estabelecimento de mercados imperfeitos ou fixar preços desse modelo imperfeito, então ele terá que lutar contra o aumento generalizado de preços (inflação) ou tomar medidas impopulares como aumento de taxas de juros, as quais causam o decréscimo da quantidade de bens à disposição da população.

Porém, quero ressaltar que o modelo de formação de preço praticado pela Administração Pública sinaliza um preço do objeto a ser licitado superior ao preço que seria formado pelo modelo de monopólio puro. Ou seja:

a) Na literatura de preço de monopólio puro (Economia):
Mark-up = Receita de Vendas – Custos Variáveis de Produção ou, fazendo-se a transformação em: Receita de Venda = Custo Variável + Mark-up fica: Preço do Produto = Custo Variável + BDI.

b) Na literatura de custos do empresário (Elizeu Martins. Contabilidade de Custos. 5. ed., São Paulo: Atlas, 1996):
BDI é a taxa correspondente às despesas indiretas mais o lucro que aplicada ao custo operacional de um empreendimento eleva-o a seu valor final. Ou seja: Preço do Produto = Custo Operacional + BDI.

c) Na Administração Pública (deveria pautar-se pela concorrência pura):
O BDI é definido como um percentual aplicado sobre a soma dos custos direto e indireto para chegar ao preço de venda a ser apresentado ao cliente. Ou seja: Preço do Produto = Custo Direto + Custo Indireto + BDI.

Conforme provado pela análise das alíneas “a”, “b” e “c” anteriores, a Administração Pública, ao aceitar adição de BDI ao custo direto, adota o preço de monopólio puro como preço de mercado. Porém, adotou-se um preço maior que o de monopólio puro, haja vista que a Administração, além do BDI, adiciona custos indiretos como canteiro de obras, mobilizações e administração local.

Isto é, o monopolista quer maximizar lucro e, neste caso, ele fixa um preço que ainda seria acessível ao consumidor. Porém, a Administração Pública age como consumidor que não tem restrição orçamentária. Ela sempre compra o produto independente do preço e, com isso, o preço fica até acima do preço de monopólio.

Mas a adição de BDI não é uma permissão legal dada à Administração Pública e, conforme princípio do direito público, à Administração Pública só cabe fazer aquilo que lhe é expressamente permitido.

As Leis de Diretrizes Orçamentárias aprovadas logo após a Constituição de 1988 não explicitavam limites ao custo unitário de materiais e serviços, o que só ocorreu a partir de 1999. Mesmo assim, os limites de custos unitários foram desobedecidos com a adição do BDI a partir de 1999.

Trata-se de uma evidente anomia da aplicação da Economia no Direito de Concorrência. Assim se configura, sem que a sociedade perceba, uma das mais aberrantes anomalias da aplicação do Direito de Concorrência nas licitações públicas. Com isso se paga mais por menos, quando se quer pagar menos por mais. Tudo somado representa um alto prejuízo ao erário.

É lógico que com prejuízos recorrentes, a Administração Pública tem dificuldades de fazer frente às próprias despesas e, por isso, aumenta continuamente a carga de impostos. Além disso, o orçamento com BDI produz injustiças porque o empresário ineficiente é premiado com devolução de impostos, enquanto o empresário inovador, que contribui com a maior parte da produção nacional, fica sem devolução porque é eliminado da licitação.

A solução é simplesmente elaborar decreto ou portaria do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão regulamentando que o orçamento de obras públicas seja sem BDI e sem custos indiretos. O decreto seria para regulamentar o preço de mercado mencionado pela Lei 8.666/93. Num próximo post formularei os termos do decreto.

Tags: anomalias dos orçamentos de obra, adição de BDI, LDO, LOA, preço de monopólio, orçamento base, licitações públicas, preço de mercado, concorrência pura, monopólio puro

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