domingo, 30 de maio de 2010

O CÁLCULO DO PREÇO A PARTIR DOS CUSTOS DO EMPRESÁRIO É UM EQUÍVOCO QUE DESVIRTUA A CONCORRÊNCIA DE MERCADO


Fotografia da avenue des Champs-Élysées. Ponto de visão: Monumento La Defense – Paris – junho 2009.

A Lei 8.666/93, a Lei de Responsabilidade Fiscal, as leis orçamentárias e a legislação que regem as finanças públicas mandam orçar conforme preço de mercado. Mas a Administração Pública não tem preços de mercado de todos os produtos que necessita.

Como recurso, ela fixa preços a partir dos custos do empresário a ser contratado. Foi nesse ponto que lobbies de empresários instalaram-se na Administração e obtiveram o benefício de produzir para o Estado conforme todos os custos fixos e variáveis, mais um lucro garantido.

O lobby foi de tal maneira eficiente que é costume obrigatório acrescentar BDI ao custo mediano do Sinapi, mesmo sem autorização das leis orçamentárias, as quais estabelecem que o custo não ultrapasse à mediana do Sinapi.

É evidente que todo empresário calcula seus próprios custos antes de oferecer o produto ao mercado. Mas os custos do empresário não interessam ao consumidor e nem à Administração Pública.

Mas se o consumidor ou a Administração Pública quiser discutir o BDI do empresário, então implicitamente admitirão pagar além do menor preço, pois o empresário, nessa hora, incluirá custos fixos de manter a posse do próprio capital e o consumidor não terá argumentos contrários.

Quando a Administração estabelece um limite para o BDI, ela provoca uma elevação dos preços do mercado em um percentual igual ao BDI máximo por ela permitido. Equivale a cair na armadilha de calcular todos os custos contábeis do empresário ao invés de calcular todos os custos que formam o preço do produto, obra ou serviço a ser adquirido.

Para sair desta armadilha, basta estabelecer orçamentos sem BDI, sem custos indiretos e que vença o empresário mais eficiente. É claro que existirão empresários que não gostarão de concorrência sem BDI, mas são aqueles acostumados com facilidades, benesses ou favores especiais que não sobrevivem sob as regras do livre mercado.

Na verdade, os favorecidos pelos erros da Administração Pública atrapalham a produção social, não contribuem com a harmonia social e não concorrem no livre mercado. Porém, favorecimentos, mesmo que involuntários, contrariam pressupostos da Constituição da República, tais como do livre mercado, da concorrência pura, da boa-fé e da isonomia.

A intervenção do estado na economia somente deveria ser no sentido de garantir a livre concorrência, um dos princípios gerais da atividade econômica (Art. 170, CF). Calcular preços de objetos de licitação a partir dos custos do empresário monopolista é fixar preços de monopólio.

Portanto, não tem sentido fazer cálculo de preço de mercado a partir dos custos do empresário. Não há outra análise que não seja a pesquisa de mercado sobre o preço do serviço ou bem a ser adquirido. Preço de mercado é o que se procura nas concorrências públicas e a aplicação do Direito de Concorrência é no sentido de efetivamente garantir a ocorrência dele.

A solução é publicar preço de mercado calculado como igual aos custos diretos. Esquecer dos custos do empresário porque só interessam a ele. Ou seja, calcular somente custos que formam o preço ou que seriam necessários somente para produzir mais uma unidade do produto, obra ou serviço.

Tags: livre mercado, boa-fé, intervenção do estado, preço de mercado, custo direto, BDI, livre concorrência, orçamento de obra, cálculo do preço, armadilha do BDI, Paris

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