segunda-feira, 31 de maio de 2010

A FIXAÇÃO DE PREÇO MÁXIMO É FESTA DAS EMPRESAS E A EXIGÊNCIA PRÉVIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUSTOS É UMA ARBITRARIEDADE DOS EDITAIS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS.


Um grande equívoco cometido nos orçamentos de obras da Administração Pública é considerar que o orçamento da licitação é de preços máximos ou que os preços sejam limitados a um percentual acima de determinada tabela de um sistema de referência qualquer. As grandes empresas festejam e combinam o vencedor porque uma delas vencerá com o preço mais alto sinalizado pela licitação.

Isso ocorre porque os artigos 40 e 48 da Lei de Licitações permitem que a comissão de licitação estabeleça um preço limite para a contratação de determinado objeto.

O licitante que ultrapassar o valor limite deverá ser desclassificado. O limite pode ser superior ou inferior ao preço de mercado. Se a empresa apresentar proposta inferior a 70% do valor estimado como sendo de mercado, então deverá demonstrar a viabilidade de execução do serviço com apresentação de planilha de custos.

Para o limite superior, a Lei não especifica nem o limite e nem quais as exigências a serem feitas para aceitação da proposta que ultrapasse o limite. Por analogia ao limite inferior, o superior pode ser de 30%.

Porém, não há nenhuma exigência prévia de demonstração de custos no texto da Lei, o qual será exigido apenas se a empresa vencedora estiver com proposta fora dos limites previamente estabelecidos.

No entanto, a regra escrita nos editais de licitação é a de apresentação de propostas de preços com prévia demonstração da composição de custos de cada um dos preços unitários. A seguir, transcreve-se parte do texto dos artigos 40 e 48 da Lei 8.666/93 para o leitor verificar que não há exigência de prévia demonstração de custos e que também não há obrigatoriedade de fixação de preço máximo:
"Art. 40. O edital (...) indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
(...)
X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48;
(...)
Art.48.Serão desclassificadas:
(...)
II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou
b) valor orçado pela administração.
§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta.
§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

O § 3º do artigo 48 da Lei de Licitações demonstra que a Administração somente pode pedir demonstração de custos depois de todos os licitantes serem inabilitados ou desclassificados pelos critérios do edital."


Se os licitantes corrigirem os preços desajustados, então poderão prosseguir no processo licitatório. Mesmo assim, não seria necessário demonstrar custos de preços que não saíram dos parâmetros de preços inexeqüíveis ou de preços máximos previamente fixados.

Está claro que a exigência prévia de demonstração de custos é um equívoco que afasta concorrentes, principalmente aqueles de menor preço, haja vista que eles não estão dispostos a mostrar o segredo ou a tecnologia de obtenção do menor custo de produção.

O vencedor poderia ganhar a concorrência por preço maior ou menor que o orçado, bastando oferecer o menor preço entre os licitantes e lucrar por ter menores custos, sem necessidade de demonstrá-los.

Se a concorrência é pelo menor preço, então o licitante tem o direito de não mostrar composição de custos própria previamente. Logo, tanto a demonstração prévia da composição de custos quanto a fixação de preço máximo são anomias, equívocos ou, no caso da exigência de demonstrãção de custos, arbitrariedade da Administração contra o licitante de menor porte. A consequência é a festa das grandes empresas e prejuízo ao erário.

Tags: preço máximo, festa das empreiteiras, preço inexequível, prejuízo ao erário, demonstração de custos, lei de licitações, equívocos da Administração

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