quinta-feira, 27 de maio de 2010

DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO AO EMPRESÁRIO É UM EQUÍVOCO DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL



Damos amor a nossos filhos. Se for para receber de volta jamais será amor. Não há devolução de amor, assim como não há devolução de imposto. Se o imposto é para ser devolvido, então não é imposto.

O artigo 16 Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) diz: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.

Nota-se que a definição de imposto é a de um valor pago ao estado para o mesmo gastar no que mais lhe convier e sem devolução. Tanto o trabalhador quanto o empresário precisam da existência do estado para garantirem direitos. Mas nenhum dos dois tem direito de exigir o retorno do imposto ao próprio bolso.

No entanto, é claro que o estado presta serviços e, dessa maneira, devolve o imposto. Mas essa devolução não se dá no preço pago ao empresário, o qual deve assumir, da mesma maneira que o trabalhador, que o imposto é como uma proteção que o estado lhe presta para usar o capital e obter benefícios sob o título de pró-labore ou de salários.

O capitalista, assim como o trabalhador, quer obter retorno pelo capital, mas deve pagar para que o estado lhe garanta que todos os negócios e transações comerciais estão a salvo das artimanhas do concorrente. O estado impessoal proporciona paz e justiça para todos viverem, mas não faz retornos pessoais de garantia de lucro ou de pagamentos de custos indiretos de posse do capital.

Muitos têm o capital denominado casa própria, mas o estado não supre nossos custos de manutenção de moradia. Da mesma maneira, a Administração Pública não deve devolver os custos de implantação e manutenção de canteiro de obras, de aluguel do prédio da administração central da empresa, de impostos diretos devidos pelo empresário e de seguro ou de outros custos que o empresário tem para não perder parte de seus muitos capitais.

A existência do estado facilita a produção capitalista. O estado que garante a paz é a esperança que todos têm de continuar sempre produzindo e vivendo com mais fartura. A sociedade capitalista fica com o benefício das ações empresariais e cada um fica somente com aquilo que produziu e com a esperança de viver cada vez melhor.

O estado deve cumprir o papel de ser justo na arrecadação do imposto. Deve cobrar imposto direto tanto do empresário quanto do trabalhador que construíram determinada obra. Tratar os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade não comporta devolução de imposto apenas ao capitalista. Por isso, fica evidente que o empresário não deve receber de volta, por intermédio do BDI, o imposto direto que ele próprio deve.

Cofins, PIS, CPMF, ISSQN, IRPF e CSSLL são impostos diretos e, como tais, são custos fixos que devem ser excluídos do custo do produto ou obra contratada, pois, assim como o trabalhador não pode pedir de volta o imposto que pagou, o empresário também não pode pedir a restituição do IRPF e CSSLL incluindo-os no preço.

O fisco cobra mais de quem ganha mais e seria injusto e errado devolver imposto direto apenas à empresa. Além do mais, devolver impostos somente ao empresário também não é isonômico.

Mas como?! Então o imposto indireto (ICMS) devolvido ao empresário entra no preço e o imposto direto (IR) não devolvido não entra no preço? Essa é uma questão com resposta positiva para as duas perguntas.

O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e o imposto sobre produtos industrializados (IPI) são impostos indiretos que incidem imediatamente sobre o preço do produto porque constam da nota fiscal. Já o imposto de renda (IR) não consta da nota fiscal e, por isso, não entra no preço de merdado.

A explicação é a de que o consumidor paga o ICMS que já está explicitado na nota fiscal e, portanto, o preço pago pelo produto comprado já somou o valor do ICMS. Quanto ao imposto de renda (IR), o consumidor não o paga porque ele não pode estar na nota fiscal e, portanto, o que não foi pago não faz parte do preço do produto comprado.

Mas então por que se fala que o imposto aumenta o preço? Responde-se que o imposto direto não aumenta o preço de imediato, mas o indireto aumenta imediatamente. Não se deve esquecer que o preço é definido pela Lei da Oferta e da Procura e não pela relação de custos do empresário, os quais englobam os impostos incidentes sobre a renda pessoal ou sobre o valor do produto vendido.

Sendo assim, quanto mais o empresário é taxado menos ele produz e maior o preço do produto porque a oferta diminui e a procura não é atendida. Se o empresário repassar o valor do imposto direto para o produto, então ele não venderá todos os produtos porque o consumidor comprará menos por conta do maior preço. Neste caso, o empresário assumirá o prejuízo das unidades não vendidas e baixará o preço até que o imposto que ele adicionou seja absorvido pelo valor que o consumidor aceita pagar. Com isso, o consumidor volta a comprar os produtos estocados.

Concluindo, a devolução dos impostos diretos (Cofins, PIS, ISS e CPMF) por intermédio do BDI é um equívoco do planejamento da Administração Pública. A solução é retirar o BDI do orçamento costumeiramente explicitado na composição de custos.

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