quarta-feira, 12 de maio de 2010

APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DAS LEIS DA ECONOMIA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS


Foto de brasão da República.

A aplicação das leis nas licitações públicas é feita para garantir não só à concorrência, mas para garantir ao direito de concorrer. A Administração não deve apenas querer pagar o menor preço, mas deve também garantir o direito do licitante concorrer para vencer e de ter o benefício de ser o fornecedor do bem ou serviço necessitado pelo Estado. A licitação é o estabelecimento de um mercado com todas as regras da concorrência mais pura possível.

De um lado é a Administração consumidora e de outro são os licitantes concorrentes que têm custos de manter o capital, mas que estão submetidos ao preço estabelecido previamente pelo mercado, no qual, as regras da concorrência pura informam que não há remuneração de lucro ou por despesas e custos indiretos.

Para preservar o Direito de Concorrência há que se garantir publicidade, transparência, clareza de objeto a ser adquirido e não constranger o licitante concorrente com exigências que descaracterizam e, conseqüentemente, negam o direito de o licitante manter seu segredo de produzir pelo menor custo. A Administração Pública pode possibilitar tudo isso publicando preço igual aos custos diretos, sem exigir composição de custos e deixando os produtores fluírem livremente à licitação.

Mas, para possibilitar tudo isso é necessário pensar mais no direito do licitante que na própria garantia de fornecimento do objeto. A Administração é um consumidor especial porque é ao mesmo tempo garantidora de direitos. A própria Administração se garante contra produtor que não cumpre com o objeto contratado.

Por isso, não precisa prevenir-se previamente contra eventual não cumprimento do objeto licitado. O licitante ou contratado que não cumprir aquilo que prometeu será imediatamente e severamente punido. Isso tudo é feito sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário porque a Administração tem o poder de praticar determinados atos proibidos ao particular.

O artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República rege toda a Lei de Licitações. Esse inciso ordena que a Administração Pública só adquira produtos e serviços por meio de licitação que é a reprodução do mercado em um balcão formado pelo consumidor denominado Administração Pública e pelos fornecedores denominados licitantes. Ordena absoluta isonomia entre licitantes e mínimo de exigências para que a concorrência seja a mais pura possível.

No entanto, a Administração Pública esquece da isonomia, fixa preço de monopólio para o objeto a ser adquirido e pensa que o licitante é um grande desonesto que quer enganá-la. Para se prevenir contra o desonesto, a Administração faz excessivas exigências que afasta a maioria dos fornecedores de boa-fé e desvirtua o ambiente de concorrência pura que deveria afluir à licitação.

Para obedecer ao inciso XXI do artigo 37 da Constituição há necessidade de que a Administração Pública só faça exigências absolutamente necessárias e que sejam exaustivamente justificadas. Também é necessário deixar que o licitante seja limitado em sua oferta pelo preço da concorrência e não por um preço máximo que não deve ser fixado.

Por último, há necessidade de publicar todas as características do objeto e respectivo orçamento somente de custos diretos sem permissão de BDI. O ganho do licitante vencedor será aquele percentual que ficar acima do custo direto, mas abaixo do preço ofertado por todos os outros licitantes. Essa é a correta aplicação da Constituição da República e das leis da Economia nas licitações públicas.

Agora leia um Código de Licitações com os princípios acima AQUI.

Tags: Brasão da República, Lei de Licitaçõesprincípio da isonomia, direito de concorrência, composição de custos, projeto básico, preço máximo

7 comentários:

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