segunda-feira, 31 de maio de 2010

A FIXAÇÃO DE PREÇO MÁXIMO É FESTA DAS EMPRESAS E A EXIGÊNCIA PRÉVIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUSTOS É UMA ARBITRARIEDADE DOS EDITAIS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS.


Um grande equívoco cometido nos orçamentos de obras da Administração Pública é considerar que o orçamento da licitação é de preços máximos ou que os preços sejam limitados a um percentual acima de determinada tabela de um sistema de referência qualquer. As grandes empresas festejam e combinam o vencedor porque uma delas vencerá com o preço mais alto sinalizado pela licitação.

Isso ocorre porque os artigos 40 e 48 da Lei de Licitações permitem que a comissão de licitação estabeleça um preço limite para a contratação de determinado objeto.

O licitante que ultrapassar o valor limite deverá ser desclassificado. O limite pode ser superior ou inferior ao preço de mercado. Se a empresa apresentar proposta inferior a 70% do valor estimado como sendo de mercado, então deverá demonstrar a viabilidade de execução do serviço com apresentação de planilha de custos.

Para o limite superior, a Lei não especifica nem o limite e nem quais as exigências a serem feitas para aceitação da proposta que ultrapasse o limite. Por analogia ao limite inferior, o superior pode ser de 30%.

Porém, não há nenhuma exigência prévia de demonstração de custos no texto da Lei, o qual será exigido apenas se a empresa vencedora estiver com proposta fora dos limites previamente estabelecidos.

No entanto, a regra escrita nos editais de licitação é a de apresentação de propostas de preços com prévia demonstração da composição de custos de cada um dos preços unitários. A seguir, transcreve-se parte do texto dos artigos 40 e 48 da Lei 8.666/93 para o leitor verificar que não há exigência de prévia demonstração de custos e que também não há obrigatoriedade de fixação de preço máximo:
"Art. 40. O edital (...) indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
(...)
X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48;
(...)
Art.48.Serão desclassificadas:
(...)
II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou
b) valor orçado pela administração.
§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta.
§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

O § 3º do artigo 48 da Lei de Licitações demonstra que a Administração somente pode pedir demonstração de custos depois de todos os licitantes serem inabilitados ou desclassificados pelos critérios do edital."


Se os licitantes corrigirem os preços desajustados, então poderão prosseguir no processo licitatório. Mesmo assim, não seria necessário demonstrar custos de preços que não saíram dos parâmetros de preços inexeqüíveis ou de preços máximos previamente fixados.

Está claro que a exigência prévia de demonstração de custos é um equívoco que afasta concorrentes, principalmente aqueles de menor preço, haja vista que eles não estão dispostos a mostrar o segredo ou a tecnologia de obtenção do menor custo de produção.

O vencedor poderia ganhar a concorrência por preço maior ou menor que o orçado, bastando oferecer o menor preço entre os licitantes e lucrar por ter menores custos, sem necessidade de demonstrá-los.

Se a concorrência é pelo menor preço, então o licitante tem o direito de não mostrar composição de custos própria previamente. Logo, tanto a demonstração prévia da composição de custos quanto a fixação de preço máximo são anomias, equívocos ou, no caso da exigência de demonstrãção de custos, arbitrariedade da Administração contra o licitante de menor porte. A consequência é a festa das grandes empresas e prejuízo ao erário.

Tags: preço máximo, festa das empreiteiras, preço inexequível, prejuízo ao erário, demonstração de custos, lei de licitações, equívocos da Administração

domingo, 30 de maio de 2010

O CÁLCULO DO PREÇO A PARTIR DOS CUSTOS DO EMPRESÁRIO É UM EQUÍVOCO QUE DESVIRTUA A CONCORRÊNCIA DE MERCADO


Fotografia da avenue des Champs-Élysées. Ponto de visão: Monumento La Defense – Paris – junho 2009.

A Lei 8.666/93, a Lei de Responsabilidade Fiscal, as leis orçamentárias e a legislação que regem as finanças públicas mandam orçar conforme preço de mercado. Mas a Administração Pública não tem preços de mercado de todos os produtos que necessita.

Como recurso, ela fixa preços a partir dos custos do empresário a ser contratado. Foi nesse ponto que lobbies de empresários instalaram-se na Administração e obtiveram o benefício de produzir para o Estado conforme todos os custos fixos e variáveis, mais um lucro garantido.

O lobby foi de tal maneira eficiente que é costume obrigatório acrescentar BDI ao custo mediano do Sinapi, mesmo sem autorização das leis orçamentárias, as quais estabelecem que o custo não ultrapasse à mediana do Sinapi.

É evidente que todo empresário calcula seus próprios custos antes de oferecer o produto ao mercado. Mas os custos do empresário não interessam ao consumidor e nem à Administração Pública.

Mas se o consumidor ou a Administração Pública quiser discutir o BDI do empresário, então implicitamente admitirão pagar além do menor preço, pois o empresário, nessa hora, incluirá custos fixos de manter a posse do próprio capital e o consumidor não terá argumentos contrários.

Quando a Administração estabelece um limite para o BDI, ela provoca uma elevação dos preços do mercado em um percentual igual ao BDI máximo por ela permitido. Equivale a cair na armadilha de calcular todos os custos contábeis do empresário ao invés de calcular todos os custos que formam o preço do produto, obra ou serviço a ser adquirido.

Para sair desta armadilha, basta estabelecer orçamentos sem BDI, sem custos indiretos e que vença o empresário mais eficiente. É claro que existirão empresários que não gostarão de concorrência sem BDI, mas são aqueles acostumados com facilidades, benesses ou favores especiais que não sobrevivem sob as regras do livre mercado.

Na verdade, os favorecidos pelos erros da Administração Pública atrapalham a produção social, não contribuem com a harmonia social e não concorrem no livre mercado. Porém, favorecimentos, mesmo que involuntários, contrariam pressupostos da Constituição da República, tais como do livre mercado, da concorrência pura, da boa-fé e da isonomia.

A intervenção do estado na economia somente deveria ser no sentido de garantir a livre concorrência, um dos princípios gerais da atividade econômica (Art. 170, CF). Calcular preços de objetos de licitação a partir dos custos do empresário monopolista é fixar preços de monopólio.

Portanto, não tem sentido fazer cálculo de preço de mercado a partir dos custos do empresário. Não há outra análise que não seja a pesquisa de mercado sobre o preço do serviço ou bem a ser adquirido. Preço de mercado é o que se procura nas concorrências públicas e a aplicação do Direito de Concorrência é no sentido de efetivamente garantir a ocorrência dele.

A solução é publicar preço de mercado calculado como igual aos custos diretos. Esquecer dos custos do empresário porque só interessam a ele. Ou seja, calcular somente custos que formam o preço ou que seriam necessários somente para produzir mais uma unidade do produto, obra ou serviço.

Tags: livre mercado, boa-fé, intervenção do estado, preço de mercado, custo direto, BDI, livre concorrência, orçamento de obra, cálculo do preço, armadilha do BDI, Paris

sábado, 29 de maio de 2010

A ADOÇÃO DO CUSTO MEDIANO COMO PREÇO DE MERCADO É MAIS UM EQUÍVOCO DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL



1-Fotografia de Paris. Vista da Torre Eifel. Ponto de visão no Monumento La Defense – Junho 2009.
2-Fotografia de rotatória florida da Avenida Cândido de Abreu em Curitiba – Março 2010.

A Lei de Licitações manda que a Administração pesquise o preço de mercado antes de adquirir o produto necessário. Necessitando de um carro, a Administração manda um servidor pesquisar preços de um veículo previamente especificado.

O servidor vai ao mercado e pergunta o preço do mesmo carro em cinco lojas. Encontra os seguintes preços: R$: 20.000,00, 22.000,00, 24.000,00, 28.000,00 e 31.000,00. Você sabe que a média destes cinco preços é R$ 25.000,00 e que a mediana é R$ 24.000,00. Você sabe qual é o preço de mercado a ser publicado pelo edital de licitação para adquirir o carro?

Sem saber o correto conceito de preço de mercado, o chefe manda consultar a Lei e encontra a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - nº 10.707/2003 dizendo:

Art. 101. Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos da União não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – Sinapi, mantido pela Caixa Econômica Federal.

A decisão do chefe foi publicar edital com o custo mediano de R$ 24.000,00. Os licitantes receberam o sinal de que a Administração queria pagar o valor mediano. As lojas que vendiam a R$ 20.000,00 e R$ 22.000,00 vieram à licitação e ofertaram R$ 23.800,00 e R$ 23.900,00. Houve uma terceira oferta de R$ 24.000,00. Satisfeitas as condições do edital, a Administração comprou por R$ 23.800,00. E daí leitor, você considera que a Lei de Licitações foi atendida?

Não! A Lei não foi atendida porque o preço de mercado é R$ 20.000,00. O preço publicado pelo edital deveria ser R$ 20.000,00. No entanto, esse processo licitatório seria aprovado em todos os Tribunais de Contas do Brasil. É espantoso como a Administração Pública está cega para o conceito de preço de mercado.

Preço de mercado é o menor preço. Preço de mercado é o preço mínimo. Preço de mercado é igual ao custo direto mínimo. No exemplo citado, houve sobrepreço de 19% (23.800/20.000 = 1,19 ou dezenove por cento).

Para não ficar num só exemplo, pode-se usar a curva normal para verificar a diferença entre preço mediano e preço mínimo. A curva normal lhe mostrará que a diferença entre custo mediano e custo mínimo é de aproximadamente 20%. Isto é, a diferença média entre custo mediano e custo mínimo torna o Sinapi usado pela LDO aproximadamente 20% acima do preço de mercado.

No Sinapi, a principal anomia da aplicação da Economia no Direito de Concorrência é a apresentação do custo mediano. O custo mínimo não é pesquisado pelo sistema. Com isso, conclui-se que o custo direto mediano apontado pelo sistema Sinapi não é preço de mercado. A solução é mudar a LDO para custo mínimo e o Sinapi pesquisar custos mínimos.

Tags: Paris, Curitiba, preço de mercado, menor preço, custo mínimo, Lei de Licitações, preço mediano, LDO, preço mínimo

sexta-feira, 28 de maio de 2010

OS ORÇAMENTOS BASE DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS SINALIZAM PREÇO DO OBJETO A SER ADQUIRIDO ACIMA DO PREÇO DE MONOPÓLIO PURO



A Administração Pública elabora orçamento base de objetos a serem licitados sinalizando preço acima do preço de monopólio puro. Essa frase precisa ser explicada em todos os seus termos antes da explicação da tese defendida.

Concorrência pura, concorrência monopolista, oligopólio e monopólio puro são os modelos de mercado correntemente estudados pela Economia. Concorrência pura e monopólio puro são modelos extremos entremeados pelos outros dois. O monopólio puro é um modelo que tem somente um produtor de vários produtos e infinitos consumidores. Não é esse o modelo eleito pela Constituição da República que elegeu a concorrência pura que tem infinitos produtores, produtos homogêneos e infinitos consumidores.

Portanto, a Administração Pública deve adotar regras da concorrência pura ou perfeita mesmo que a realidade não seja essa. O que se busca é o ideal de permitir que todos participem da licitação pública, sem restrições ou sem preferências que afastem concorrentes de qualquer tipo de mercado.

Quanto ao preço, os economistas posteriores a Adam Smith amenizaram a definição do preço de monopólio, isto é, contestaram que “o preço de monopólio é em qualquer ocasião o mais alto que se possa conseguir.” (Adam Smith. A riqueza das nações. São Paulo: Abril Cultural, 1983. p. 88).

Mas os economistas da Escola Autríaca explicaram que mesmo o empresário monopolista precisaria maximizar lucros e, sendo assim, o preço de monopólio seria o preço que proporcionasse o máximo lucro e não o máximo preço. O máximo lucro seria conseguido pela fórmula: Mark-up = Receita de vendas – Custos diretos de produção (Vasconcelos, M.A.S. Micro e Macro: Teoria e Exercícios. São Paulo: Atlas, 2000. p. 166).

O preço de monopólio, conforme proposto por Smith, seria determinado conforme custos do monopolista mais o máximo lucro. Todavia haveria um preço a partir do qual o consumidor não efetuaria a compra e o monopolista não maximizaria o lucro porque unidade não vendida é prejuízo.

Na ocorrência do monopólio puro não há um mecanismo do mercado abaixando o preço para o preço de mercado. Por isso, o monopólio impõe um preço que é a soma de todos os custos do monopolista, mais eventuais despesas indiretas de tributos, administração, seguros, projetos, custos de oportunidade etc.

O monopolista acrescenta ao preço até os custos que ele tem para afastar novos concorrentes do mercado. Todavia, a maximização do lucro do monopólio ocorreria em um preço um pouco abaixo daquele descrito por Adam Smith.

Prosseguindo, o preço de monopólio é obtido da equação do máximo lucro monopolista: Mark-up = Receita de Vendas – Custos Diretos de Produção. Nessa equação, ao se mudar a ordem dos termos e se considerando uma só unidade vendida tem-se:Receita de vendas = Custo Direto + Mark-up ou Preço do produto = custo direto+BDI. Ou seja: BDI é igual ao Mark-up do monopólio.

Aqui, novamente, preciso explicar conceitos de custo variável e de custo fixo. O custo variável da Economia é um custo direto. Deve-se observar que alguns custos que a Contabilidade considera diretos não são diretamente aplicados na unidade a mais produzida e que, por isso, são custos fixos porque não entram no preço de mercado.

Mas, mesmo que não seja exatamente a mesma coisa, adoto a igualdade custo variável da Economia igual a custo direto da Contabilidade. Mais que isso, como se estuda um modelo ideal equilibrado pode-se considerar que custo variável é igual a custo direto que é igual a custo marginal.. Por fim, na concorrência pura, a equação do preço de mercado é a seguinte: Preço do Produto = Custo Direto. Ou seja: Preço é igual ao custo marginal ou P = CMg (Geraldo Sandoval Goes, Economia Avançada, Brasília. 2000, 2ª Ed, p.95).

Prosseguindo, no modelo de monopólio puro, o objetivo da empresa, logicamente, é a maximização de lucros. Para isso, a grande empresa impõe ao mercado o preço do produto conforme os próprios custos variáveis mais os custos fixos.

Mas o monopólio puro é um mercado imperfeito. Se o governo permitir o estabelecimento de mercados imperfeitos ou fixar preços desse modelo imperfeito, então ele terá que lutar contra o aumento generalizado de preços (inflação) ou tomar medidas impopulares como aumento de taxas de juros, as quais causam o decréscimo da quantidade de bens à disposição da população.

Porém, quero ressaltar que o modelo de formação de preço praticado pela Administração Pública sinaliza um preço do objeto a ser licitado superior ao preço que seria formado pelo modelo de monopólio puro. Ou seja:

a) Na literatura de preço de monopólio puro (Economia):
Mark-up = Receita de Vendas – Custos Variáveis de Produção ou, fazendo-se a transformação em: Receita de Venda = Custo Variável + Mark-up fica: Preço do Produto = Custo Variável + BDI.

b) Na literatura de custos do empresário (Elizeu Martins. Contabilidade de Custos. 5. ed., São Paulo: Atlas, 1996):
BDI é a taxa correspondente às despesas indiretas mais o lucro que aplicada ao custo operacional de um empreendimento eleva-o a seu valor final. Ou seja: Preço do Produto = Custo Operacional + BDI.

c) Na Administração Pública (deveria pautar-se pela concorrência pura):
O BDI é definido como um percentual aplicado sobre a soma dos custos direto e indireto para chegar ao preço de venda a ser apresentado ao cliente. Ou seja: Preço do Produto = Custo Direto + Custo Indireto + BDI.

Conforme provado pela análise das alíneas “a”, “b” e “c” anteriores, a Administração Pública, ao aceitar adição de BDI ao custo direto, adota o preço de monopólio puro como preço de mercado. Porém, adotou-se um preço maior que o de monopólio puro, haja vista que a Administração, além do BDI, adiciona custos indiretos como canteiro de obras, mobilizações e administração local.

Isto é, o monopolista quer maximizar lucro e, neste caso, ele fixa um preço que ainda seria acessível ao consumidor. Porém, a Administração Pública age como consumidor que não tem restrição orçamentária. Ela sempre compra o produto independente do preço e, com isso, o preço fica até acima do preço de monopólio.

Mas a adição de BDI não é uma permissão legal dada à Administração Pública e, conforme princípio do direito público, à Administração Pública só cabe fazer aquilo que lhe é expressamente permitido.

As Leis de Diretrizes Orçamentárias aprovadas logo após a Constituição de 1988 não explicitavam limites ao custo unitário de materiais e serviços, o que só ocorreu a partir de 1999. Mesmo assim, os limites de custos unitários foram desobedecidos com a adição do BDI a partir de 1999.

Trata-se de uma evidente anomia da aplicação da Economia no Direito de Concorrência. Assim se configura, sem que a sociedade perceba, uma das mais aberrantes anomalias da aplicação do Direito de Concorrência nas licitações públicas. Com isso se paga mais por menos, quando se quer pagar menos por mais. Tudo somado representa um alto prejuízo ao erário.

É lógico que com prejuízos recorrentes, a Administração Pública tem dificuldades de fazer frente às próprias despesas e, por isso, aumenta continuamente a carga de impostos. Além disso, o orçamento com BDI produz injustiças porque o empresário ineficiente é premiado com devolução de impostos, enquanto o empresário inovador, que contribui com a maior parte da produção nacional, fica sem devolução porque é eliminado da licitação.

A solução é simplesmente elaborar decreto ou portaria do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão regulamentando que o orçamento de obras públicas seja sem BDI e sem custos indiretos. O decreto seria para regulamentar o preço de mercado mencionado pela Lei 8.666/93. Num próximo post formularei os termos do decreto.

Tags: anomalias dos orçamentos de obra, adição de BDI, LDO, LOA, preço de monopólio, orçamento base, licitações públicas, preço de mercado, concorrência pura, monopólio puro

quinta-feira, 27 de maio de 2010

DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO AO EMPRESÁRIO É UM EQUÍVOCO DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL



Damos amor a nossos filhos. Se for para receber de volta jamais será amor. Não há devolução de amor, assim como não há devolução de imposto. Se o imposto é para ser devolvido, então não é imposto.

O artigo 16 Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) diz: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.

Nota-se que a definição de imposto é a de um valor pago ao estado para o mesmo gastar no que mais lhe convier e sem devolução. Tanto o trabalhador quanto o empresário precisam da existência do estado para garantirem direitos. Mas nenhum dos dois tem direito de exigir o retorno do imposto ao próprio bolso.

No entanto, é claro que o estado presta serviços e, dessa maneira, devolve o imposto. Mas essa devolução não se dá no preço pago ao empresário, o qual deve assumir, da mesma maneira que o trabalhador, que o imposto é como uma proteção que o estado lhe presta para usar o capital e obter benefícios sob o título de pró-labore ou de salários.

O capitalista, assim como o trabalhador, quer obter retorno pelo capital, mas deve pagar para que o estado lhe garanta que todos os negócios e transações comerciais estão a salvo das artimanhas do concorrente. O estado impessoal proporciona paz e justiça para todos viverem, mas não faz retornos pessoais de garantia de lucro ou de pagamentos de custos indiretos de posse do capital.

Muitos têm o capital denominado casa própria, mas o estado não supre nossos custos de manutenção de moradia. Da mesma maneira, a Administração Pública não deve devolver os custos de implantação e manutenção de canteiro de obras, de aluguel do prédio da administração central da empresa, de impostos diretos devidos pelo empresário e de seguro ou de outros custos que o empresário tem para não perder parte de seus muitos capitais.

A existência do estado facilita a produção capitalista. O estado que garante a paz é a esperança que todos têm de continuar sempre produzindo e vivendo com mais fartura. A sociedade capitalista fica com o benefício das ações empresariais e cada um fica somente com aquilo que produziu e com a esperança de viver cada vez melhor.

O estado deve cumprir o papel de ser justo na arrecadação do imposto. Deve cobrar imposto direto tanto do empresário quanto do trabalhador que construíram determinada obra. Tratar os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade não comporta devolução de imposto apenas ao capitalista. Por isso, fica evidente que o empresário não deve receber de volta, por intermédio do BDI, o imposto direto que ele próprio deve.

Cofins, PIS, CPMF, ISSQN, IRPF e CSSLL são impostos diretos e, como tais, são custos fixos que devem ser excluídos do custo do produto ou obra contratada, pois, assim como o trabalhador não pode pedir de volta o imposto que pagou, o empresário também não pode pedir a restituição do IRPF e CSSLL incluindo-os no preço.

O fisco cobra mais de quem ganha mais e seria injusto e errado devolver imposto direto apenas à empresa. Além do mais, devolver impostos somente ao empresário também não é isonômico.

Mas como?! Então o imposto indireto (ICMS) devolvido ao empresário entra no preço e o imposto direto (IR) não devolvido não entra no preço? Essa é uma questão com resposta positiva para as duas perguntas.

O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e o imposto sobre produtos industrializados (IPI) são impostos indiretos que incidem imediatamente sobre o preço do produto porque constam da nota fiscal. Já o imposto de renda (IR) não consta da nota fiscal e, por isso, não entra no preço de merdado.

A explicação é a de que o consumidor paga o ICMS que já está explicitado na nota fiscal e, portanto, o preço pago pelo produto comprado já somou o valor do ICMS. Quanto ao imposto de renda (IR), o consumidor não o paga porque ele não pode estar na nota fiscal e, portanto, o que não foi pago não faz parte do preço do produto comprado.

Mas então por que se fala que o imposto aumenta o preço? Responde-se que o imposto direto não aumenta o preço de imediato, mas o indireto aumenta imediatamente. Não se deve esquecer que o preço é definido pela Lei da Oferta e da Procura e não pela relação de custos do empresário, os quais englobam os impostos incidentes sobre a renda pessoal ou sobre o valor do produto vendido.

Sendo assim, quanto mais o empresário é taxado menos ele produz e maior o preço do produto porque a oferta diminui e a procura não é atendida. Se o empresário repassar o valor do imposto direto para o produto, então ele não venderá todos os produtos porque o consumidor comprará menos por conta do maior preço. Neste caso, o empresário assumirá o prejuízo das unidades não vendidas e baixará o preço até que o imposto que ele adicionou seja absorvido pelo valor que o consumidor aceita pagar. Com isso, o consumidor volta a comprar os produtos estocados.

Concluindo, a devolução dos impostos diretos (Cofins, PIS, ISS e CPMF) por intermédio do BDI é um equívoco do planejamento da Administração Pública. A solução é retirar o BDI do orçamento costumeiramente explicitado na composição de custos.

Tags: devolução de imposto, definição de imposto, composição do BDI, lei da oferta e procura, imposto direto, imposto indireto, papel do estado, custos do empresário, equívocos dos orçamentos de obra

quarta-feira, 26 de maio de 2010

A ADMINISTRAÇÃO ELABORA ORÇAMENTO DE OBJETO DE LICITAÇÃO COM LUCRO GARANTIDO. TRATA-SE DE MAIS UMA ANOMIA QUE NEGA A CONCORRÊNCIA CAPITALISTA


Fotografia de dinheiro que estava com “aloprados”, em 2006. A PF diz que ainda não sabe de onde veio o dinheiro. Dá para dizer qual o lucro ou quantos lucraram ou perderam com essa origem escusa?

Os orçamentos elaborados pela Administração Pública garantem lucro ao licitante. O lucro é, correntemente, fixado no percentual de 8% a 10%. É um ganho garantido aos empresários que contratam com a Administração Pública.

Garantir lucro é esquecer da concorrência. O mercado, mesmo que fosse aquele que considera qualquer lucro como justa remuneração do capitalista, oferece riscos e nunca garante nada.

Aliás, como já demonstrado, o empresário não se cansa de correr atrás do lucro e essa é a vantagem do sistema capitalista. Se a Administração Pública garantir lucros, então ela desestimula a concorrência e contraria tanto a Constituição Federal quanto a Lei 8.666/93.

A propósito da fixação da taxa de lucro entre 8% a 10%, deve-se observar que Adam Smith, no livro: A riqueza das nações: investigação sobre sua natureza e suas causas. São Paulo: Abril Cultural, 1983. p. 109, dizia que esse percentual era impossível de ser estimado, conforme transcrito a seguir:

O lucro flutua tanto, que a própria pessoa que desenvolve determinado negócio nem sempre tem condições de dizer-nos qual é a média de seu lucro anual.
O lucro é afetado não somente pela variação do preço das mercadorias com as quais a pessoa negocia, mas também pela boa ou má sorte de seus concorrentes e de seus clientes, e por um sem-número de outras circunstâncias e eventos aos quais estão sujeitos os bens, quando transportados por mar ou por terra, ou mesmo quando estocados em um armazém.
O lucro varia, portanto, não só de ano para ano, mas de um dia para o outro, e quase de uma hora para a outra. Saber com certeza qual é o lucro médio de todos os empreendimentos em um vasto Reino será uma tarefa muito mais difícil; e julgar com algum grau de precisão qual pode ter sido o lucro no passado recente ou em períodos, eis uma tarefa totalmente impossível.


A Administração Pública garante lucro. No entanto, conforme evidenciado por Adam Smith, é mais uma anomia que deve ser combatida porque há múltiplas evidências de que o lucro:
Não é garantido;
Depende do risco do negócio;
Tende a zero na concorrência e
É impossível de ser estimado.

A solução é deixar que o empresário licitante fixe o próprio lucro ao ofertar preço em licitações públicas. A taxa de lucro não deverá ser explicitada para não gerar direitos de recebê-la como parte do preço do serviço contratado. É evidente que o vencedor terá lucro pequeno para não perder a concorrência.

Tags: Garantia de lucro, aloprados, lucro, previsão impossível, orçamento, licitação pública

terça-feira, 25 de maio de 2010

ADIÇÃO DE BDI E DE CUSTOS INDIRETOS É UMA ANOMIA DO ORÇAMENTO BASE DE LICITAÇÕES PÚBLICAS


Fotografia de escultura representando Dom Quixote de La Mancha e Sancho Pança – Personagens de Cervantes, escritor espanhol - Madrid – Junho 2009.
Minha luta contra as anomias que ocorrem nas licitações públicas, principalmente no orçamento, é quase igual à luta do Dom Quixote. Só não sou tão louco porque é notório que a Administração Pública paga preços muito acima do mercado.

BDI, no Brasil, é um artifício de composição de custos contábeis usado por empresários que precisam, em menos de um dia, calcular custos para participar de licitações públicas. Como todo macete, ele não espelha o fundamento do problema.

Esse macete de cálculo de custos contábeis do empresário denominado BDI é, correntemente, definido da seguinte maneira:
“Benefícios ou Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) é um percentual correspondente às despesas indiretas e ao lucro que aplicado ao custo direto de um empreendimento é igual ao custo da obra mais o percentual de BDI”.

Nessa definição, custos diretos são aqueles que ocorrem, exclusivamente, por conta da execução do serviço objeto do orçamento da licitação e despesas indiretas são os gastos que não estão relacionados, exclusivamente, com a realização do produto ou serviço a ser orçado.

Essa definição de BDI também abrangia os custos indiretos até 2002 e o BDI atingia até 40% (quarenta por cento). Nos anos seguintes o BDI foi reduzido para 20% e houve permissão de adição de custos indiretos no orçamento sintético da obra. Com isso, o BDI passou a incidir também sobre os custos indiretos.

As principais despesas indiretas são, costumeiramente, denominadas:
1) despesas financeiras;
2) administração central;
3) Cofins, PIS, CPMF, ISS;
4) seguros e riscos e imprevistos;
5) bonificação (lucros).

Os principais custos indiretos são, costumeiramente, denominados:
6)mobilização e desmobilização de equipamentos;
7)administração local;
8)taxas e emolumentos;
9)equipamentos e ferramentas e;
10)canteiro de obras.

Custos diretos são, basicamente, materiais e mão de obra. Logo, sob o ponto de vista da Ciência Econômica, não há nenhum custo variável ou direto nesses dez itens anteriores. Logo, por não serem custos diretos (ou marginais), nenhum deles deve compor o preço de mercado do produto ou obra a ser contratada.

Destaca-se que a diferenciação entre custos indiretos e despesas indiretas é um conceito da Contabilidade e não da Economia que os trata como custos fixos que não formam o preço de mercado.

De fato, canteiro de obras, mobilização e desmobilização, administração local, taxas e emolumentos são apenas custos contábeis do empresário. Tais custos contábeis, mais despesas financeiras, administração central, seguros, riscos e imprevistos são custos de se manter o capital nas mãos do empresário. Por isso, não fazem parte dos custos que formam o preço.

Nenhum empresário admite a conclusão do parágrafo anterior, mas sabe que na verdadeira concorrência de mercado perderia a licitação por adicionar BDI e custos indiretos ao preço de obras e serviços públicos. O empresário também sabe que o custo direto adicionado de BDI e de custos indiretos é preço de monopólio.

Se a Administração Pública sinaliza que é para cotar preço de monopólio, então os licitantes sabem, previamente, que o objeto terá sobrepreço e que basta combinar quem ganhará aquela licitação pelo preço sinalizado.

Para que concorrer se não é esse o desejo da Administração? O lucro será garantido e igual ao percentual de BDI mais o percentual de custos indiretos adicionados no orçamento base da licitação.

No entanto, isso é uma anomia das mais graves que ocorrem nas licitações públicas. O preço vencedor será sempre o preço de monopólio dentro de um mercado concorrencial.

A solução é orçar preços de obras e de serviços públicos somente com custos diretos e deixar o licitante ofertar preços unitários sem composição de custos. Se um preço unitário estiver muito diferente do orçado, então se pediria para o licitante vencedor apresentar composição de custos diretos.

Tags: Dom Quixote, Sancho Pança, Madrid, preço de monopólio, preço unitário, macete do BDI, orçamento de obras

segunda-feira, 24 de maio de 2010

A DUPLA ADIÇÃO DO TRABALHO DE GERENCIAMENTO DE OBRA É UMA ANOMIA


Fotografia do túnel de desvio do Rio Tibagi em abril de 2009 – Construção da UHE Mauá – Paraná

O orçamento sintético usualmente adiciona a administração local ao custo total. Isso é uma anomia ou inconsistência porque o Sicro e o Sinapi também adicionam o trabalho do encarregado na composição de custo direto.

Porém, a administração local é o trabalho do gerente do serviço. Esse trabalho que agrega valor ao produto deve ser realizado diretamente pelo empresário objetivando reduzir custos e aumentar lucro. Por isso, o valor adicionado pelo trabalho do gerente (ou encarregado) deve constar apenas da composição de custos.

Outro motivo que justifica a retirada da administração local do orçamento sintético é o de que os sistemas de custos incluem horas de equipamentos e adicional de ferramentas dentro da composição de custos diretos. Inclusive, o adicional de ferramentas do Sicro deve ser denunciado porque ele não existia até 2002, passou a existir a 5% em 2003 e foi aumentado a 20,51% em 2007.

A passividade, tanto do consumidor quanto do agente público, permitiu aparecimento desse adicional e permitiu posterior aumento de percentual sem nenhuma nota nos jornais ou em alguma entidade de representação pública ou de controle social.

É fato que a ferramenta acompanha o profissional. O mais produtivo cuida da própria ferramenta e ganha mais apenas porque produz mais. Logo, o adicional de ferramentas é só um artifício para aumentar o preço público. Artifício que funciona ao contrário da teoria da produtividade, pois quem tem melhores ferramentas produz mais a menores preços.

A solução para essa dupla contagem do gerenciamento de obra reside na retirada do percentual de administração local do orçamento sintético. Se do orçamento global da obra forem retirados os itens administração local, todos os custos indiretos e o BDI, então a composição de custos do Sicro (sem BDI) ficaria consistente porque o trabalho do empresário já seria remunerado como custo direto colocado dentro das composições de custos. Se assim for, então o orçamento base não estará acima do preço de mercado.

Tags: UHE Mauá, Rio Tibagi, Paraná, orçamento sintético, custo direto, administração local, gerenciamento de obras, adicional de ferramentas, BDI

domingo, 23 de maio de 2010

DO ORÇAMENTO BASE E DOS SISTEMAS DE CUSTOS SICRO E SINAPI



Fotografias de sítio produtor de arroz irrigado - Santa Catarina - 03/05/2009

Os dois principais sistemas de referência de preços do Brasil são:
Sicro: Sistema de Custos Rodoviários, administrado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
Sinapi: Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, administrado pelo IBGE e Caixa Econômica Federal.

O orçamento base do objeto das licitações públicas é composto da planilha de custos sintéticos e das planilhas analíticas de composições dos custos sintéticos. As planilhas analíticas detalham os itens de serviço da planilha sintética.

O custo que está dentro da planilha analítica não deve constar como item de serviço na planilha sintética sob pena de duplicidade de pagamento de partes do objeto a ser contratado.

Custo variável, direto e marginal são conceitos iguais para efeito de orçamento base de licitação. Os sistemas Sicro e Sinapi adotam o conceito de custo direto. Porém, há três inconsistências nesses dois sistemas de preços:

1)O Sicro levanta custos mínimos e adiciona BDI. O Sistema Sinapi levanta custos medianos e não adiciona BDI;

2)Tanto o Sicro quanto o Sinapi adicionam custos da administração local (encarregados, equipamentos e ferramentas) na composição do custo da unidade de serviço. Se a administração local já consta da planilha analítica, então não deve constar da sintética;

3)Na planilha orçamentária sintética (global) da obra constam custos diretos e custos indiretos (Administração local, BDI, canteiro, mobilização etc). Porém, a adição de custos indiretos é um equívoco tanto na planilha sintética quanto na analítica dos dois sistemas.

Essas inconsistências são anomias arraigadas que prejudicam a eficiência da Administração Pública. Por conta disso, o preço final do objeto a ser contratado pela Administração apresenta preço acima do mercado de aproximadamente 87% (oitenta e sete por cento).

Esse percentual de 87% é obtido da seguinte maneira: (Acréscimo de 20% por conta do preço mediano, 30% pelo BDI e 20% de custos indiretos). O resultado é 1,872 ou 87,2% = (1,20x1,30x1,20 =1,872).

São acréscimos ao preço de mercado que provocam sobrepreço de uma maneira que parece legal. Porém é uma anomia porque aplica conceitos contábeis ao Direito de Concorrência regido pela Economia.

A solução já está visível. É só retirar esses percentuais do orçamento base da licitação. Ou seja, retirar administração local, BDI, custos indiretos e usar o custo mínimo e não o custo mediano. Os licitantes apresentariam custos maiores que aquele orçado no edital. No entanto, com o tempo, o menor preço vencedor da licitação tenderia a se aproximar de preço igual ao custo direto.

Tags: planilha sintética, planilha analítica, Sicro, Sinapi, BDI, Direito de Concorrência, orçamento base, licitações públicas, custo direto

sábado, 22 de maio de 2010

DOS EQUÍVOCOS DO ORÇAMENTO BASE DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS






As fotografias são de Mérida, cidade da Espanha fundada antes de Cristo. Tanto faz se Cristo é o centro do homem capitalista ou se o homem capitalista está centrado em Cristo. O fato é que os romanos tiveram influência na civilização judaico-cristã atual que será encerrada quando os socialistas do estado máximo vencerem.

A Constituição do Brasil é uma constituição econômica e capitalista, mas não define o que é preço justo ou preço de mercado em nenhuma palavra dos seus duzentos e cinqüenta artigos. No artigo 37, inciso XXI, existe a diretriz de garantir isonomia entre licitantes e de se licitar sem exigências injustificadas.

O licitante vencedor tem o privilégio de fornecer produtos e serviços à Administração Pública, mas deve agir com boa fé para que a licitação seja a reprodução mais fiel do mercado. No entanto, tanto pela parte da Administração Pública quanto pela parte do licitante, os preceitos do mercado em concorrência pura são esquecidos.

Este blog objetiva apontar anomias da aplicação das leis da Economia nas licitações públicas. Os preços de obras e de serviços públicos estão acima do preço de mercado por conta dos equívocos da Administração Pública na aplicação do Direito de Concorrência.

Émile Durkheim, no livro “As regras do método sociológico” considera anomias àqueles fatos ou comportamentos que não se enquadram no que deveria ser o bom comportamento social. No Dicionário Aurélio, o termo anomia está definido como "ausência generalizada de respeito a normas sociais, devido a contradições ou divergências entre estas”.

Analogamente, lucro garantido, adoção de preço de monopólio, adição de BDI, exigência de demonstração de custos, adição de custos indiretos, devolução de impostos diretos, aplicação de preço mediano como preço de mercado e afastamento de empresários inovadores são anomias impostas aos licitantes.

São equívocos que restringem ao Direito de Concorrer, aumentam o preço do objeto licitado e que produzem prejuízos ao erário. Tentaremos explicar, nas próximas postagens, quais equívocos e quais soluções poderiam ser adotadas para corrigir as anomias do processo licitatório.

Tags: Mérida, Espanha, orçamento base, equívocos do orçamento, Administração Pública, Licitações, princípio da isonomia, concorrência pura

sexta-feira, 21 de maio de 2010

NO ESTADO CAPITALISTA COM CONCORRÊNCIA, O PREÇO É IGUAL ÀQUILO QUE O CONSUMIDOR PAGA





Segundo Adam Smith, que descreveu a sociedade organizada pelo homem capitalista, o valor da mercadoria seria determinado pela lei da oferta e da procura. O custo não importaria porque não existe trabalho no valor do diamante, mas existe trabalho no fornecimento de um litro de água que não tem valor.

Os equipamentos, constantes das composições de custos usuais, seriam capitais acumulados pelo cidadão capitalista que seriam usados em substituição à mão de obra. Portanto, os equipamentos que substituem trabalho humano são remunerados pelas horas trabalhadas e pelos consumos de materiais ou combustíveis.

O empresário inovador todo dia inventa um novo produto ou fabrica o mesmo produto com menor custo. Faz tudo isso porque tem liberdade de trabalhar para quem quiser na hora que quiser.

Não há estado igualando pessoas desiguais. Há um estado garantindo liberdade. Também não existe ditadura obrigando àquele que trabalha a dar tudo que produz para o estado ou para quem não trabalha. Ou seja, tudo que é produzido é seu.

A propriedade dos meios de produção estimula o trabalho porque você pode trocar o produto do seu trabalho com outro produto que deseja. Tudo isso aumenta a produção capitalista e distribui maiores quantidades de riquezas à sociedade.

No estado capitalista quem estabelece o preço é a concorrência de mercado. A concorrência obriga a que o preço seja igual apenas à soma dos custos diretos do trabalho e dos materiais. Não há necessidade de se colocar outros custos, pois tudo seria resumido ao custo do trabalho e de novos materiais agregado à mercadoria.

Quase não há diferença entre o preço do estado capitalista e preço do estado socialista. Uma diferença é que no estado capitalista todos trabalham muito, mas são felizes porque todo produto é de quem trabalha. No estado socialista, não há vontade de trabalhar porque o produto do trabalho é do estado.

No estado capitalista há perseguição do lucro, mas o mesmo é eliminado pela concorrência. A grande vantagem é que não se precisa remunerar o estado castrador de individualidades e de talentos. A sociedade capitalista é produtiva, inovadora, redutora de custos, de preços e produtora de riquezas cada vez maiores que beneficiam a todos.

Outra diferença é que no estado capitalista é possível colocar valor nos materiais extraídos da natureza. Quanto maior o preço do material, menor o consumo e assim a natureza pode ser mais protegida pela imposição de um imposto sobre a extração dos materiais da natureza. No estado socialista não há propriedade da terra e, por isso, não é possível o imposto ambiental.

Tags: custo ambiental, concorrência de mercado, distribuição de riqueza, estímulo ao trabalho, consumismo,  capitalismo, casamento, festa, felicidade, direito de propriedade

quinta-feira, 20 de maio de 2010

NO ESTADO SOCIALISTA, O PREÇO É IGUAL AO CUSTO DIRETO DO TRABALHO SOMENTE


Segundo Marx, que propôs um estado socialista antes do comunista, o valor da mercadoria seria determinado exclusivamente pelo custo direto do trabalho nela inserido. Todos os demais custos seriam custos do governo produtor, os quais não teriam sentido em entrar no custo da mercadoria. O lucro, o prejuízo e todos os valores que excedessem ao custo direto do trabalho seriam apropriados ou assumidos pelo estado.

Os equipamentos, constantes das composições de custos usuais, seriam expropriações da mais valia do trabalhador acumuladas pelo dono do capital. Seria o trabalho humano extraído, explorado e transferido ao produto ou serviço sob a forma de máquinas e equipamentos. Os materiais ou matérias primas também seriam exclusivos do estado. Por isso, não entrariam no preço.

Porém, o governo socialista monopolista da produção passou a ser improdutivo e ineficiente. Faltava-lhe a iniciativa do empresário inovador. Mas, a princípio, não seria um estado injusto, pois não havia a exploração do trabalhador pelo capitalista. Também não havia empresários apropriando-se de dinheiro do estado por meio de BDI ou outros estratagemas.

No estado socialista não havia mercado estabelecendo preços. O preço era determinado pela soma dos custos diretos do trabalho. Não havia necessidade de se colocar outros custos, pois tudo era resumido ao custo do trabalho agregado à mercadoria. Não existia lucro, pois o único empresário era o governo socialista que deveria redistribuir a produção.

Os custos ambientais também ficariam fora do preço porque nenhum material extraído da natureza teria valor, haja vista que toda matéria do planeta seria do estado. Ou seja, tudo seria só dele ou do monstro estatal.

Esse sistema socialista inventado como o oposto do comportamento capitalista faliu, mas o governo interventor na economia, gastador e favorecedor de empresários ineficientes ainda existe. É o caso do pagamento de preço de monopólio (preço com BDI), costume ilegal nas licitações públicas brasileiras.

Tags: estado socialista, custo do trabalho, preço socialista, estado improdutivo, estado ineficiente, custo ambiental, matéria prima

quarta-feira, 19 de maio de 2010

CUSTO MARGINAL E PREÇO DE OBRAS E DE SERVIÇOS PÚBLICOS



Fotografias de Lima - Capital do Peru – Dezembro/2006. O clima parece um oásis. É frio com temperatura média em dezembro perto de 17º. A latitude é a mesma de Salvador, mas falta praia porque a cidade está num barranco a 70m acima do nível do mar. A cidade tem quase dez milhões de habitantes e falta água porque nunca chove. No entanto, a umidade de 97% e a neblina é permanente, inclusive no mês de dezembro. O clima depende exclusivamente da corrente marítima de Humbolt que vem da Antártida e despeja umidade e ventos naqueles barrancos.

Mudando de assunto, mas fazendo uma analogia com um planeta que produz um clima local tão diferente, tenho a dizer que a indústria automobilística tem um mundo de prédios e galpões nos Estados Unidos, na Europa e no Brasil. No entanto, o carro é um produto local e único que serve de exemplo para se verificar o conceito de custo marginal e para se ter uma idéia do preço de obras e de serviços públicos.

Imagine o caso de três indústrias de automóvel que concorrem com três carros de preços fixados pelo mercado igualmente em R$ 25.000,00. Uma quarta indústria entra no mercado e oferece outro carro pelo mesmo preço. Os quatro carros só têm diferença na marca. Todos têm mesma potência, tamanho e qualidade, ou seja: são iguais.

Sugere-se ao leitor que faça a abstração da marca e considere que os carros são absolutamente iguais. Considere, por exemplo, que é exatamente o mesmo carro e de mesma marca que está sendo vendido em três lojas diferentes. Faz-se essa observação porque é factível que existam consumidores irracionais que comprariam o mesmo carro por maior preço, apenas por conta da marca.

As três primeiras fábricas estão no mercado há muito tempo e têm custos semelhantes. Porém uma quarta fábrica entrou no mercado com nova tecnologia e custos menores. Portanto, no curto prazo, a nova indústria receberá um excedente sobre os custos diretos, pois tem custos menores que o preço sinalizado pelo mercado ou menores que os custos incorridos pelas três empresas anteriores.

As três empresas anteriores, se não diminuírem custos, provavelmente terão prejuízo e deverão sair do mercado. A maioria das empresas prefere prosseguir operando sem lucro, mas sem prejuízo.

Como já descrito, o quarto e novo empresário inovador abocanhou um lucro de curto prazo, mas no momento seguinte o preço de mercado será reduzido e ele deverá correr atrás do lucro novamente.

Quando um quinto empresário entrar no mercado, o quarto estará na mesma situação das três empresas anteriores. Isto é, trabalhando sem lucro e se preparando para reduzir preço.

O que se ressalta é que os investimentos dos novos empresários não entraram no custo do novo carro que ofereceram ao mercado. O novo empresário usou capital para construir pátio de estacionamento de carros, prédio para instalar a administração central e para contratar inúmeros administradores, gerentes, encarregados e engenheiros. Porém, todas essas despesas foram custos fixos de se manter o capital, as quais não entraram no preço do carro, pois o preço do carro já estava estabelecido pelo mercado.

O empresário também gastou com materiais e contratou mão-de-obra. Esses gastos foram custos variáveis, haja vista que os materiais (pneus, bancos, lataria, rodas, volante etc.) e a mão-de-obra foram direta e exclusivamente aplicados na fabricação do carro.

Qual é o custo da unidade a mais de carro fabricada? É a somatória dos custos da mão-de-obra e dos materiais aplicado numa única unidade. No caso, somente custos diretamente incorridos na fabricação da unidade adicional. Não entraram custos de administração central, impostos diretos e pátio de estacionamento.

Os impostos indiretos são custos diretos, pois estão embutidos no preço tanto da mão-de-obra quanto dos materiais adquiridos. A magnitude dos custos indiretos ou fixos não modifica o preço já fixado pelo mercado. O empresário não deve colocar custos indiretos no preço, sob pena de perder a concorrência.

Como já visto, preço de mercado é igual ao custo direto. Isso implica que a Administração Pública não pode pagar custos indiretos ou quaisquer custos que não sejam gastos diretos e exclusivos da obra ou dos objetos adquiridos. Se o fizer, não terá o respaldo da Lei de Licitações e nem dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da concorrência.

Como se vê, o mundo existente atrás da produção do carro não determina a formação do preço que depende apenas do custo direto aplicado na unidade a mais produzida.

Tags: Lima, Capital do Peru, Corrente de Humbolt, Clima de Lima, custo marginal, preço de obras, custos fixos, custo direto, unidade a mais, Lei de Licitações

terça-feira, 18 de maio de 2010

PREÇO DE MERCADO É IGUAL AO CUSTO DIRETO


A foto é de San Sebastian - Praia do Atlântico Norte da Espanha – Junho 2009

Já disse repetidas vezes que o preço de mercado é igual ao custo de se fazer uma unidade a mais de mercadoria ou serviço. O objetivo deste blog não é provar exaustivamente determinado conceito, mas repeti-lo por ser muito importante.

A demonstração exaustiva está nos livros de Microeconomia. Quem consultar constatará que o equilíbrio de mercado ocorre no ponto que a quantidade ofertada é igual à quantidade demandada. Nesse ponto, o preço é igual ao custo marginal, que é igual à renda marginal, que é igual ao preço de mercado. Sugere-se ao leitor consultar o livro Economia Avançada de Geraldo Sandoval GOES. Brasília: Vestcon, 2000. p. 94/95.

Portanto, no cálculo do preço de mercado, tanto faz se é a primeira ou a última unidade de serviço, mercadoria ou obra. O que importa é que toda empresa construtora de obras, de carros ou de serviços tem custos diretos e custos fixos e que somente os custos diretos formam o preço.

No mercado em concorrência, quando se fala em calcular o preço de venda de qualquer coisa, o leitor pode ficar seguro que:
- o custo variável é igual ao custo direto;
- o custo direto é igual ao custo marginal;
- o custo marginal é igual ao preço de mercado;
- os três custos têm conceitos diferentes, mas são iguais em valor no mercado de concorrência pura;
- quaisquer deles representam o preço de venda do produto ou serviço no mercado equilibrado.

Os custos fixos ou indiretos não entram no preço da unidade a mais produzida. Se a empresa colocar custos fixos no preço da obra, produto ou serviço a ser fornecido, então ela perderá a concorrência porque estará praticando preço acima do mercado.

Se o lucro, despesas e custos indiretos não entram no custo marginal e este é igual ao preço de mercado, então se pergunta: A Administração Pública pode aplicar a Lei de Licitações incluindo custos não diretos no preço de mercado? Claro que não! Mas coloca.

O administrador público pode, sem permissão expressa na lei, usar dinheiro público para pagar por custos que não fazem parte do preço? Claro que não! Mas usa.

O administrador público pode alegar a contabilidade do empresário que aponta custos indiretos, incluindo lucro, para pagar custos fora do preço? Claro que não! Mas alega.

Na cidade de San Sebastian (Espanha), os preços por metro quadrado de apartamento chegavam a R$ 100.000,00/m² em junho de 2009. Poderia a Administração Pública brasileira pagar o mesmo preço por metro quadrado de um prédio público construído em cidade com semelhante preço? Claro que não! Mas paga.

A resposta da Economia é negativa para as quatro perguntas anteriores. De vez em quando me pergunto: Por que a Administração Pública comete tantos erros contra o homem capitalista e contra si mesma? Tenho um palpite, mas ele não supõe que todo ser humano é corrupto como fazem os esquerdistas, os petistas, os marxistas e outros que são a maioria da atual Administração Pública brasileira.

Tags: San Sebastian, Norte da Espanha, preço de mercado, custo direto, Economia Avançada, Geraldo Goes, custo marginal

segunda-feira, 17 de maio de 2010

CUSTOS DO EMPRESÁRIO QUE NÃO ENTRAM NO PREÇO DA OBRA - É UMA QUESTÃO DA CONTABILIDADE


Foto de Shopping de Lisboa-Portugal-2009. Homenagem ao grande navegador Vasco da Gama.

Economia e Contabilidade são ciências diferenciadas pelo objetivo principal. A Economia está preocupada com os custos formadores do preço que é a principal informação do mercado. A Contabilidade está preocupada com os custos do empresário que decidirá se entra no mercado para vender com lucro por aquele preço informado pelo mercado.

Na Contabilidade, os custos que são totalmente associados ao processo operacional são considerados diretos, enquanto custos que necessitam de rateio pelos diversos produtos produzidos são considerados indiretos. A Contabilidade anota o lucro como uma despesa indireta porque deve anotar toda e qualquer variação de valores

As despesas indiretas são gastos associados ao resultado do exercício e que, na maioria das vezes, estão completamente desvinculados dos preços dos produtos, tais como despesas financeiras, impostos diretos, administração central, seguros etc.

É fácil de constatar que a Contabilidade está voltada para verificar todos os custos e despesas do empresário e a apurar o lucro contábil, enquanto que a Economia está voltada para a formação do preço de mercadorias e serviços.

Para a Economia, os custos indiretos assim como as despesas indiretas são considerados custos fixos, os quais não entram na formação do preço porque não são aplicados diretamente na unidade a ser produzida.

Percebe-se, com facilidade, que os conceitos contábeis e econômicos são quase iguais, mas a aplicação deles é completamente diversa. Isto é, o empresário consciente e eficiente considera todos os custos contábeis como condicionantes da atividade produtiva. Porém, na hora de fixar o preço do produto, ele considera somente custos que entram diretamente no custo da unidade a mais produzida.

Por exemplo, considere que o prédio da fotografia inicial é da Administração Central de uma grande empresa vendedora de produtos agropecuários. Se ela vendesse laranjas, então o custo de construção e manutenção desse prédio central entraria no preço da laranja? É claro que não! E se fosse o prédio de uma grande concessionária de pedágio, então o valor da taxa de pedágio deve pagar as despesas desse luxuoso prédio central? Também fica claro que não devemos pagar o luxo do "dono" do pedágio.

Tags: Shopping de Lisboa, despesas indiretas, preço de pedágio, formação de preços, Economia, Contabilidade

domingo, 16 de maio de 2010

CUSTOS QUE FORMAM O PREÇO DE OBRA. É UMA QUESTÃO DA ECONOMIA


A foto é de uma praça de cobrança de pedágio na BR 376 Paraná - 2010

A Ciência Econômica conceitua custos diretos (ou variáveis) como aqueles que dependem somente da quantidade produzida, basicamente salários de mão-de-obra e pagamentos de matérias primas.

Já os custos indiretos (ou fixos) são conceituados como as parcelas que se mantêm fixas e independentes da quantidade produzida, tais como aluguéis, manutenção, administração, seguros, mobilizações, depreciação de equipamentos etc.

Esses custos são derivados da necessidade de se manter o capital na posse do empresário. Equipamentos são capitais, haja vista que são trabalhos acumulados e apropriados pelo capitalista. Por isso, os equipamentos sofrem depreciação e, por conseqüência, têm custos fixos.

Porém, é importantíssimo ressaltar que a Ciência Econômica considera que somente os custos diretos são componentes do preço de mercado. Isso significa que canteiro de obras, mobilização e desmobilização de equipamentos, administração central, seguros, impostos diretos e despesas financeiras não entram no preço da unidade a mais de mercadoria ou serviço a ser produzida. Esses custos também não entram no preço da próxima obra a ser feita pela empreiteira por que, para a empreiteira, cada obra é apenas mais uma unidade a ser produzida.

O preço de uma mercadoria ou serviço é aquele que foi pago na hora do recebimento do objeto ou serviço. Se alguma coisa não pode ser colocada no valor da nota fiscal, então é porque não houve valor agregado. Se, por exemplo, o imposto direto a ser pago pelo empresário não pode ser colocado na nota fiscal, então é por que ele não faz parte do preço da mercadoria ou serviço.

Essa é a base do raciocínio econômico que não pode ser negada pela contabilidade de custos do empresário e que também não pode ser negada pela Administração Pública na hora de calcular o preço do objeto da licitação.

Você já percebeu que o preço do pedágio deveria ser somente o custo dos funcionários da cobrança mais o custo de manutenção da rodovia em condições de uso? Do valor cobrado não deveria constar lucro e nem custo de construção dos prédios da praça de cobrança.

Tags: preço de obra, preço de pedágio, custos diretos, depreciação, mobilização, equipamentos, custo variável, custo fixo, custo marginal

sábado, 15 de maio de 2010

CUSTO DE SE MANTER A POSSE DO CAPITAL


Foto praia do Paraná. Janeiro de 2007.

Capital é o somatório de meios de produção que o capitalista tem para gerenciar o processo produtivo. Recursos financeiros, equipamentos, materiais, recursos humanos, idéias, ou seja: é tudo aquilo que serve para impulsionar, motivar ou puxar a produção de algo que a sociedade queira.

O capitalista é o dono do capital. O trabalhador é dono da sua própria força de trabalho. Quem produz é o trabalhador ou o capitalista? Responde-se que são os dois. Contudo, o empresário capitalista possui muitos capitais e o trabalhador (sempre capitalista) só possui o próprio corpo.

Qual é o custo de se manter a posse do capital? É o valor que por ele é pago ou é aquilo que se gasta para mantê-lo produtivo? Responde-se que o capitalista tem custos diretos e indiretos para manter capital produzindo, mas o consumidor só paga pelos custos diretos ou só paga o preço daquilo que lhe dá benefícios diretos.

Quem paga o preço do envelhecimento do único capital do trabalhador? É ele próprio. É evidente que o trabalhador assume esse custo sozinho. Corpo envelhecido deprecia e perde valor. O trabalhador, ao invés de receber, paga para continuar com seu corpo vivo e produzindo. Logo, assim como o trabalhador assume os custos da manutenção do próprio corpo, também o dono do capital deve assumir custos de manutenção da posse dos muitos capitais que tem.

Pelo exposto, numa conclusão preliminar, pode-se afirmar que a Administração não deve remunerar custos de manutenção, de mobilização, de seguros, de segurança ou das demais despesas e custos indiretos de manutenção da posse do capital. Também não deve pagar BDI, garantir lucro ou devolver imposto direto ao empresário.

No entanto, ao contrário dessa conclusão, a Administração paga o custo de manter a posse do capital e estimula a existência do empresário que carrega a empresa numa pastinha. Ele aparece na licitação só para negociar e receber pela desistência de proposta. Caso seja vencedor, não se preocupará, haja vista que a Administração pagará todas as despesas de mobilização e de custos do capital que poderá ser tomado de empréstimo dali por diante. Tudo que for necessário para montar e fazer uma empresa funcionar será pago. Logo, conclui-se que o pagamento das despesas de manutenção da posse do capital é um absurdo.

Tags: custo da posse do capital, corpo do trabalhador, capital, BDI, manutenção do capital, força de trabalho, processo produtivo, praia do Paraná

sexta-feira, 14 de maio de 2010

OS DOIS LADOS DO MERCADO (OU DE UMA LICITAÇÃO PÚBLICA)



Foto 1 - Sombra do Morro do Funil às 18h - Pouso Redondo - Santa Catarina
Foto 2 - Feliz aniversário para você.

No mercado ou em uma licitação pública existem dois lados:
a) o lado do empresário, o qual sempre corre atrás de obter o maior lucro;
b) o lado dos consumidores (ou da Administração Pública), os quais sempre querem pagar o menor preço.

Analisando a Constituição de 1988, Jorge Alex Nunes Athias situou estado, empresário e consumidor da seguinte maneira:


A Constituição de 1988 adotou, conforme já por diversas vezes referido, uma ordem econômica capitalista, no sentido de assegurar a propriedade privada dos meios de produção, e a economia de mercado, fundada na livre iniciativa. Coerente, porém, com as idéias político-econômicas de nosso tempo, admite claramente a intervenção do Estado no domínio econômico, nas modalidades referidas anteriormente, traçando por outro lado, princípios que devem nortear a ordem econômica.
Dentre esses princípios, está a defesa do consumidor. A ordem capitalista tem nas relações de produção e consumo seus pilares básicos. O estímulo ao consumo é da natureza dessa ordem. (ATHIAS, Jorge Alex Nunes. A ordem econômica e a constituição de 1988. Belém: Cejup, 1997. p. 131/132).


Quem estabelece o preço a ser contratado na licitação é o mercado, no qual vigora a lei da oferta e da procura. Se a água é abundante, então ela tem preço próximo de zero. Se o diamante é raro, então ele tem preço próximo do infinito. Existem empresários que vendem água e outros que vendem diamantes. Ambos devem vender ao preço estabelecido pelo mercado.

Pergunta-se: Com base nos conceitos postados até aqui, o mercado ou os consumidores levaram em conta os custos da produção da água ou do diamante? Com certeza não. Mas o empresário sim. Este sim só pensou no próprio custo e no lucro. Mas essa é a essência do jogo. Os produtores pensam que vão levar o lucro. Os consumidores pensam que compraram barato.

Na verdade, todos ganham no mercado. Nada foi barato ou caro, mas tudo dependeu da obtenção dos menores custos em função do maior lucro e do menor preço. É um ponto de equilíbrio mostrado correntemente pela análise microeconômica. Esse ponto também deve ser obtido pelas regras da Lei de Licitações.

Para garantir o Direito de Concorrência e a contratação pelo preço de mercado, a Administração Pública deve aplicar duas regras:
a) seguir à Lei de Licitações (Lei 8.666/93) e;
b) orçar preço de obras e de serviços públicos sem adição de despesas indiretas (BDI), sem adição de custos indiretos, sem devolução de impostos diretos e sem lucro. Veremos os argumentos nas próximas postagens.

quinta-feira, 13 de maio de 2010

DIREITO ADMINISTRATIVO - LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA EXORBITANTE: COMO COMBATÊ-LA


Foto de câmera do Big Brother que te controla.

Hoje, transcrevo o artigo de Klauber Cristofen Pires publicado ontem (12/05/2010) no site Mídia Sem Máscara (www.midiasemmascara.org/artigos/direito/).

Legislação administrativa exorbitante: como combatê-la.
“Os atos administrativos que aqui vou denominar de "atos administrativos engajados", são aqueles que contêm dispositivos que exorbitam das leis e da Constituição, para atender a um propósito político, ideológico ou mesmo para a mera corrupção.”(Klauber Cristofen Pires)

Como tem sido denunciado pelo filósofo Olavo de Carvalho e por mim mesmo, dentre outros ilustres articulistas, como Nivaldo Cordeiro e Heitor de Paola, uma das frentes de batalha para a revolução que nos levará a um regime comunista ou pelo menos a uma sociedade extremamente interventiva e inacessível (falo aqui do governo mundial) é a da "legislação administrativa".

Em um país qualquer onde as instituições democráticas mantenham-se razoavelmente inatacadas, este não é um problema maior com que se preocupar. Entretanto, no Brasil, com a estratégia petista (e na verdade, de toda a esquerda) de aparelhar o estado e procurar torná-lo um instrumento do partido, a ocupação de um grande número de cargos administrativos de confiança por militantes engajados tornou-se a própria revolução silenciosa, a perseguir empresas e cidadãos.

Para compreensão do leitor mais leigo, peço a gentileza aos mais versados para usarem de paciência, eis que pretendo aplicar um tom o mais didático possível a este texto.

Em qualquer nação, autoridades administrativas podem expedir atos normativos que possuem força material de lei. Não são lei em sentido formal, porque não foram votadas nas casas legislativas (Congresso, Câmara dos Deputados (federais), Senado, Assembléias Legislativas (deputados estaduais), e Câmaras de vereadores.

Estes atos, dependendo de onde se emanam, ou segundo a finalidade a que se destinam, são os decretos, as portarias, as ordens de serviço, os regulamentos e as instruções normativas, e por vezes também os atos declaratórios ou qualquer outro que venha a ser criado.

As autoridades administrativas são as pessoas alocadas em cargos eletivos, tais como o Presidente, o Governador, ou o Prefeito, ou detentoras de funções especiais ou em comando de algum órgão ou repartição: Superintendente do Ibama ou Delegado do DRT, por exemplo.

Os atos administrativos têm a função de explicitar a aplicação da lei, dando-lhe os contornos concretos que a lei não pode prover, pelo seu nível de abstração. Portanto, não devem exorbitar dos limites traçados pela lei ou pela Constituição, restringindo direitos ou promovendo exigências onde a lei ou a Constituição não o fazem.

Como fatores de facilitação, temos uma prolixa legislação, já no ponto do colapso do sistema positivista kelseniano, e um sem-número de ministérios, cada qual agindo desde cima como fomentador de novas leis (em sentido formal mesmo) que as mais das vezes se entrechocam, por pura falta de harmonia.

Por inércia do Poder Legislativo, muitas leis resultam de "comitês" administrativos formados por servidores até mesmo de segundo calão, ou destes associados a grupos de interesse, normalmente ONG's, totalmente destituídos de representatividade que, trazendo matéria inovadora, as enviam ao Congresso para serem materializadas em lei na forma Ipsis Literis. Uma destas aberrações trouxe por diretriz extinguir com as APAE para que as crianças acometidas da síndrome de Down fossem matriculadas na rede pública regular de ensino!

Como elemento agravante da situação, a doutrina do Direito Administrativo consagra a presunção de validade dos atos administrativos como regra, impondo aos cidadãos o dever de cumpri-los, somente podendo resistir-lhes mediante o pronunciamento explícito do Poder Judiciário, claro, após provocado. No seio da Administração Pública, os servidores são instruídos a praticarem seus atos com base diretamente nos atos administrativos, e de modo geral, a indeferir impugnações ou recursos cuja matéria seja legal ou, especialmente, constitucional.

Os atos administrativos que aqui vou denominar de "atos administrativos engajados", são aqueles que contêm dispositivos que exorbitam das leis e da Constituição, para atender a um propósito político, ideológico ou mesmo para a mera corrupção. Por isto mesmo, resultam da conjugação de dois conhecidos crimes: o da "usurpação de competência" e o de "desvio de finalidade".

Tais atos viciados visam a perseguir cidadãos ou conferir-lhes incabíveis privilégios, muitas vezes difíceis de perceber, haja vista a escamoteação sob algum aparato que lhes cubra de um status de "benefício social", de "bem comum" ou "interesse público", ou ainda, para estabelecer alguma medida de "controle".

Exigências administrativas difíceis ou impossíveis de cumprir, metas inatingíveis, multas confiscatórias, restrição ao direito de recorrer ao Poder Judiciário ou restrições à publicidade são os objetivos mais almejados seus idealizadores.

A grande vantagem que os burocratas politicamente engajados têm sobre a população reside no efeito prático do abuso de poder que praticam: quando é baixada uma portaria estabelecendo uma obrigação qualquer para um determinado setor da economia, por mais ilegal que seja, apenas uma quantidade ínfima de administrados - cidadãos - presta-lhe resistência e se socorre do Poder Judiciário. Muitas vezes ganham, mas como as decisões mormente não são decretadas com efeitos "erga omnes" (para todos), os lucros compensam em larga escala os prejuízos. O estado sempre acaba vencendo.

Tamanha guerra contra o cidadão e contra a propriedade privada exige um trabalho de campo, travado no varejo: é guerra urbana, de rua em rua, de casa em casa. As associações, sindicatos e entidades de classe podem ajudar, criando departamentos ou grupos destinados a detectar os "atos administrativos engajados", e enfrentando-os na via judiciária antes que causem prejuízo à população.

Qualquer pessoa pode ajudar denunciando, especialmente se tiver conhecimentos de Direito, Administração ou Contabilidade. O principal meio de pesquisa é o Diário Oficial da União, em sua Seção I, destinada à publicação de atos normativos, e é possível ler as edições inteiras de cada edição.

A seção 3 destina-se à publicação de avisos de editais e de extratos de contratos, mas é difícil extrair alguma informação, porque tais notícias são resumidas. Apenas quando o objeto é muito estranho em relação ao órgão que o promove pode dar ensejo a uma busca mais acurada, que no caso pode ser feita no site Comprasnet.

Não só o enfrentamento, mas a denúncia pública de tais atos pode criar um clima de saneadora rejeição por parte da população, moralizando a Administração Pública, de uma forma geral. A idéia está dada.

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