domingo, 11 de abril de 2010

O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA LEI 8.112/90 DEVE SER REVOGADO PARA SE EVITAREM CORRUPÇÕES E TORTURAS


Primeiro surge o fato a ser julgado. Depois se nomeia a comissão de sindicância. Antes mesmo de serem nomeados, os membros da comissão sabem quem vão julgar. O leitor deve observar que o juiz é nomeado antes do crime acontecer. Portanto, o juiz não sabe a quem julgará, mas sabe a quem serve.

A comissão de sindicância ou do processo administrativo disciplinar não sabe a quem serve. Ela serve ao cidadão capitalista, mas pensa que é subordinada à autoridade julgadora que a nomeou. A autoridade nomeante também serve ao Soberano cidadão capitalista, mas atua como se servisse a si mesma.

A Lei 8.112/90 excluiu o princípio do julgador natural. É um caso típico de Lei feita por legislador interessado em si próprio, haja vista que criou um processo administrativo disciplinar com julgadores nomeados a posteriori ou com o próprio corrupto atuando como juiz. No Brasil, é freqüente o caso de servidores que denunciam corrupção serem torturados e de corruptos serem inocentados. A nomeação a posteriori torna a comissão um tribunal de exceção.

Por conta dessa imperfeição da Lei, o corrupto pode estar dos dois lados do processo e sabe muito bem como manipular a comissão ou a autoridade julgadora. Quase sempre ele se livra, haja vista que a comissão, não sabendo a quem representa, acusa o denunciante como se ele tivesse participado do crime ao mesmo tempo em que o obriga como testemunha.

Há tortura psicológica quando se coloca o denunciante como acusador e acusado ao mesmo tempo. Todos os medos e fantasmas e suplícios lhe vêm à mente. Acaba retirando a denúncia ou admitindo alguma culpa no ato administrativo que ele mesmo denunciou. O resultado é a tortura de inocentes e o favorecimento de corruptos.

Vejam o tamanho da injustiça: o corrupto é declarado inocente e o denunciante passa a ser acusado. Logo, no Brasil de hoje, nenhum cidadão se arrisca denunciar algum ato corrupto. Ainda, para piorar o processo, o texto da Lei obriga que o denunciante da Lei 8.112/90 só o faça publicamente, mas o processo resultante e o corrupto acusado tornam-se sigilosos. O corrupto sabe quem o denunciou e ninguém sabe quem é o corrupto.

Defendo a seguinte solução: Que as comissões de sindicância ou de processo administrativo disciplinar sejam permanentes e existam antes do fato delituoso acontecer e que tanto a denúncia quanto a apuração do ato ilegal sejam amplamente públicos. Mesmo assim, não se elimina a possibilidade de os corruptos escolherem a comissão julgadora.

Por conta dessa impossibilidade de se aperfeiçoar esse processo corrupto da Lei 8.112/90 é preferível revogar a parte de processo disciplinar da Lei e criar Tribunais Administrativos Judiciais em cada unidade da Federação, nos mesmos moldes dos Tribunais do Trabalho. Não se gastaria mais do que já é gasto com diárias, passagens e salários para membros de comissões de sindicância ou de processo administrativo disciplinar. Além disso, haveria mais justiça.

Tags: processo administrativo, PAD, tribunal de exceção, cidadão capitalista, Tribunal Administrativo Judicial, tortura, favorecimento de corruptos, denunciante, testemunha, corrupção

Um comentário:

Anônimo disse...

Ilustre Navarro,

Perfeita, concisa, e mais do que lúcida sua abordagem sobre este famigerado artifício de que ainda lançam mão algumas entidades do serviço público, dentre as quais o próprio tribunal de contas da união.

A postura feudal, pré-jurássica que ainda existe no tcu quando se trata de uma peça dessas, sem dúvida alguma, contrasta de maneira aberrante com o que o próprio órgão propugna de forma alardeante, que é "a valorização do servidor".

Como pode, por um lado, o tcu permitir assédio moral que ainda ocorre de maneira galopante, por um lado, enquanto por outro, falar em valorizar o servidor, que é seu maior patrimônio?

De que forma o tcu coaduna manter uma famigerada avaliação de desempenho como mecanismo de pressão, como tem feito, por ocasião da última pesquisa de clima organizacional? O secretário de administração diz, em um momento, em seu e-mail endereçado a todos os funcionários, "(...)Por isso convido você a participar desse importante momento.", e, em outro, "Se não alcançada esta meta, a disponibilidade de pontos para a Avaliação de Desempenho deste 1º quadrimestre será reduzida.

Para que a Administração tenha uma amostra representativa da opinião dos seus servidores e para que a Segedam não tenha uma redução na sua pontuação para a Avaliação de Desempenho, convido você a responder à Pesquisa de Clima Organizacional."

Ora, ilustre Navarro, como pode alguém, na condição de secretário geral de administração de um órgão como o tcu, de quem se pressuporia sobriedade, racionalidade, imparcialidade, sensatez, e sobretudo urbanidade, convidar, e logo em seguida, ameaçar?

Mas infelizmente esta é a postura que reina no tcu, e fica aqui a sugestão de que você avaliasse isso, e, como fez com a moção de repúdio, total eliminação, completa erradicação do nefasto processo administrativo-disciplinar, para a qual, com certeza, o apoio lhe será unânime, não apenas no âmbito do tcu - "o guardião da moral, da retidão, da probidade...", para o público, já que internamente, é um feudo -, mas, seguramente, no teor de todo o serviço público, a disponibilizasse em seu blog, para que todos pudessem opinar.

Antecipadamente grato pela atenção,




P.S. O anonimato é mantido por motivos óbvios. Como você conhece tão bem, no tcu, apenas ministros, secretários, auditores e assemelhados podem falar abertamente. Se o funcionário faz isso, ainda mais quando traz à tona aberrações que ainda grassam no órgão, e embora não devesse, o que lhe acontece, invariavelmente, por ironia, é o recebimendo de processo administrativo-disciplinar..