terça-feira, 13 de abril de 2010

NÃO EXISTE JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS DE CONTAS QUE JUSTIFIQUE ACRÉSCIMO DE BDI AO PREÇO. TAMBÉM NÃO EXISTE JULGAMENTO JUSTO



A questão não é semântica, mas é de ausência de uma das partes no processo de controle externo. Se uma das partes não teve oportunidade de defesa e, mesmo assim, foi proferida uma sentença, então a decisão é nula. Se a decisão é nula, então não houve nem sequer uma decisão e as jurisprudências são construídas com reiteradas decisões na mesma direção.

Percebam que não há partes nos processos dos Tribunais de Contas. Quem representa o gestor acusado é o advogado ou ele próprio. Quem representa o acusador não é o Ministro ou Conselheiro porque ele é julgador. O julgador jamais pode assumir a representação de uma das partes. O erário ou é acusador ou é uma das partes no processo e, se é assim, então quem representa o erário?

Se ninguém representa o erário, nem mesmo o auditor ou o servidor analista do processo, então o erário parte do processo não se defende. Se o Ministro julga, então ele não representa o erário. Se o gestor responsável pela irregularidade será julgado pelo Ministro que seria representante do erário, então ele seria julgado pelo próprio algoz. Isso é um absurdo em termos jurídicos, mas acontece frequentemente quando o Ministro se acha representante do erário.

Logo, ou não há partes ou não há julgadores no Tribunal de Contas e, neste caso, não há jurisprudência porque a mesma não existe em processos sem partes ou sem juiz terceiro desinteressado na disputa entre partes. Portanto, a jurisprudência ou a experiência dos Tribunais de Contas, principalmente na questão do BDI injustamente pago pelo erário, de nada vale. Também pouco vale em termos de condenação de alguém.

A jurisprudência dos Tribunais de Contas poderia existir se o servidor analista fosse considerado Promotor de Controle Externo - PCE. Mas se ele assim fosse então estaria no dia do julgamento para fazer sustentação oral. Pediria condenação do gestor que desviou recursos da União, dos estados ou dos municípios.

Portanto, propõe-se que o servidor analista seja o representante do erário. Pouca coisa seria mudada nos regimentos internos dos Tribunais de Contas, mas muita coisa seria mudada em termos de julgamento, de justiça efetiva e de formação de jurisprudência.

Tanto o condenado a pagar em débito, quanto o cidadão capitalista dono do dinheiro do erário estariam satisfeitos com o processo. Atualmente, o condenado em débito é prefeito de pequena cidade ou é inexpressivo servidor público. Por que será?

Tags: jurisprudência, tribunais de contas, julgamento justo, representante do erário, promotor de controle externo, Ministro de Tribunais de Contas, Conselheiro, partes do processo

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