quinta-feira, 4 de março de 2010

PROCESSO ADMINISTRATIVO => A COMISSÃO QUE JULGA É UM TRIBUNAL DE EXCEÇÃO


Segundo Nelson Nery Junior:

“Tribunal de exceção é aquele destinado a julgar determinado caso por escolha de quem determina, depois de o fato ter acontecido, quer dizer, é o tribunal designado ex post facto, seja para prejudicar, seja para beneficiar. É o tribunal dirigido, juízo de encomenda, portanto, parcial.”

A comissão de sindicância ou a comissão do processo administrativo disciplinar é criada para julgar determinado caso por escolha do dirigente da entidade em que houve o delito de corrupção, depois de o delito ter acontecido. Então se pergunta: A comissão de sindicância é um tribunal de exceção? Se a definição de Tribunal de Exceção coincide com a definição de Nelson Nery, então não há como concluir que a comissão não é um tribunal de exceção.

O que você pensa de uma comissão nomeada para apurar ato corrupto cometido por algum assecla do dirigente que nomeou a comissão criada porque houve denúncia? Será que existem comissões não comprometidas com o chefe que as nomeou?

Tags: tribunal de exceção, comissão de sindicância, processo administrativo disciplinar, corrupção nas comissões

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