quarta-feira, 3 de março de 2010

DIREITO ADMINISTRATIVO – CORRUPÇÃO - AS PARTES DE UM PROCESSO DE SINDICÂNCIA OU DISCIPLINAR


Sobre as partes do processo penal, Cesare Beccaria ensina que: “Efetivamente, em caso de delito, existem duas partes: o soberano que diz ter sido violado o contrato social; e o acusado, que nega essa violação. É necessário, portanto, que exista entre ambos um terceiro que venha a decidir a contestação. Essa terceira pessoa é o magistrado, cujas decisões são sem apelo e que deve simplesmente pronunciar se há delito ou não.”

No processo administrativo, as partes são: o Soberano (cidadão capitalista que paga imposto) e o acusado de corrupção. Porém, quem faz o papel do magistrado ou da terceira pessoa desinteressada que vai julgar o ilícito administrativo é do próprio órgão em que houve corrupção. Pode ser o próprio corrupto.

Por incrível que pareça, as regras dos processos administrativos atuais não eliminam a possibilidade de o corrupto ser o julgador do processo, pois quem faz o papel de magistrado é o diretor, presidente, ministro ou a autoridade competente naquele órgão ou entidade em que houve o delito administrativo. E se o dirigente for o principal favorecido do ato corrupto? Não tenham dúvidas, é ele mesmo quem vai se empenhar para ser o julgador.

A terceira pessoa desinteressada e isenta não existe no processo administrativo. O julgador pode estar do lado do acusado ou do lado do Soberano. O fato é que o julgador do processo administrativo não é o julgador natural (juiz) do processo penal. Logo, esse julgador poderoso e não isento e não comprometido com o Soberano acusará o inocente e, conseqüentemente, o torturará psicologicamente.

Por fim, se o inocente assumir parte da culpa pelos atos ilegais, então o corrupto será liberado da responsabilidade pelos atos que, a partir da confissão do inocente, serão legais.

Perceberam o quanto o processo administrativo no Brasil é injusto e desequilibrado? Pior que isso é perceber que o principal prejudicado (que é cidadão dono socialista da coisa pública) não está representado por ninguém e, por isso, certamente pagará todos os prejuízos dos atos corruptos.

Tags: corrupção, partes de um processo, processo administrativo, julgador, cidadão soberano

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